Processo Penal Rito Sumario E Ordinario

OFICIAL DE PROMOTORIA MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu…

militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos Poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência. Processo legislativo; Poder Executivo: Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades; Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário:…

de locomoção, o direito de ir, vir e ficar. Quem pode impetrar o HC? Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, menor ou maior de idade, analfabeto, o Ministério Público e até mesmo um magistrado desde que não esteja atuando no processo, sem a necessidade de advogado, em favor de qualquer pessoa, excluindo a pessoa jurídica pelo entendimento do STF, pois este não tem liberdade de locomoção. Há sempre três pessoas que aparecerão no HC, o impetrante, o paciente (que sofre…

Roberto Khatlab, Ave Maria Edições). FORMAÇÃO DOS RITOS ORIENTAIS "A partir da primeira comunidade de Jerusalém outras Comunidades foram formadas, passando a serem Comunidades locais em torno de outras cidades antigas; todas conservando um acordo universal em fé e moral, segundo as Escrituras e a Tradição de Jerusalém. No entanto as comunidades se desenvolveram e se engajaram nos costumes próprios da região e assim nasceram os diversos 'Ritos' que formaram 'famílias litúrgicas', que no Oriente

não é preciso licitar. Sistema "S" - ou serviços sociais autônomos (SESI SENAI). Elas arrecadam tributos, logo é preciso licitar. Princípios. Isonomia - Tratamento igualitário para todos que concorrem. Publicidade -Todos podem ter acesso aos processos de licitação, independente de licitante ou não, desde que não haja tumulto. Além disso, os editais precisam ser amplamente publicados no diário oficial, como regra geral. Sigilo das propostas - Os participantes das propostas não…

Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial…

proferida pelo Júri”. Com a Constituição Imperial de 1824, passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. Em 1832 foi disciplinado pelo Código de processo Criminal, o qual conferiu-lhe ampla competência, só restringida em 1842, com a entrada em vigor da lei n. 261. Após várias discussões, quando da promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil,…

conclusão dos autos ao Juiz, remessa ao contador, vista dos autos às partes ou ao perito, remessa do tribunal, etc. São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à movimentação do processo. Os arts. 166 a 171 do CPCiv, disciplinam tais atos: Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos…

PROCESSO PENAL III AULA 1 ATOS PROCESSUAIS – São atos que visam crias, extinguir ou modificar direitos processuais. São espécies do gênero atos jurídicos. ATOS DO JUIZ – O juiz pratica atos ordenatórios e decisórios, que visam impulsionar o procedimento, resolverão questões levantadas pelas partes e poderão encerrar o procedimento (atos decisórios jurisdicionais próprios). Pode, ainda, praticar ATOS INSTRUTÓRIOS, ATOS DE DOCUMENTAÇÃO (registro das audiências), ATOS D COERÇÃO,…

pela sua lavratura. § 3º. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o servidor indicado no Termo Circunstanciado Administrativo como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de cinco dias, se manifestar nos autos do processo, bem como juntar os documentos que achar pertinentes. § 4º. O prazo previsto no parágrafo anterior pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. § 5º. Concluído o Termo Circunstanciado Administrativo, o responsável…