Processo Penal Recurso Em Sentido Estrito

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II PROF.ª: PATRÍCIA BORGES MOURA TRABALHO REFERENTE À 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL – ATIVIDADE DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À AULA DO DIA 13/10 DATA FINAL P/ ENTREGA: 17/11/14 NOME:____________________________________________________________NOTA:_______ I) AS QUESTÕES QUE SEGUEM EXIGEM RESPOSTAS A SEREM FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA PR Autos do processo nº 180/2009 LOIUS IGNASIO MOLUSCO POPULAR, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 1.234.567-8 SSP/PR, CPF/MF nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua dos Políticos, nº 171, Bairro Nazaré, Comarca de Cidade de Medianeira PR, por seu advogado que ao final assina com procuração em anexo, com escritório profissional na Av. Brasília, nº 9999, na cidade e comarca de

Resumo de Processo Penal Capítulo 26 - SUJEITOS PROCESSUAIS Sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: Juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, etc. Os sujeitos principais do processo atual são: o acusador, o Juiz e o acusado, ou seja, o Juiz e as partes. Já, os sujeitos processuais secundários são: os órgãos auxiliares (escrivão, escrevente, contador, oficial de justiça, etc.) e os terceiros (interessados ou desinteressados). Os terceiros…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1

VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 000.000.00 Jerusa, já qualificada nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor Recurso em Sentido Estrito com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIANÉSIA-GO Autos do Processo nº: 2011.07.01.02222-5 PATRÍCIA DIANA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelo fatos e fundamentos que passa a expor: I - BREVE…

decorre de fatores que transcendem o ordenamento jurídico enquanto conjunto de normas. Os recursos buscam suas justificativas na necessidade psicológica, imanente ao ser humano, de não se conformar com aquilo que te prejudica, em conjunto com a dificuldade que o homem tem em se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer algum gravame. Somado a estes fatores, pode ser elencado como ratio dos recursos a precariedade do conhecimento dos seres humanos, que são suscetíveis…

inscrito no CPF/MF sob n° _______, residente e domiciliado na rua ________, n° ____, bairro _____, em __________, réu em processo crime, como incurso nas penas do Art. 171, vi, §2º, do Código Penal, vem, pela presente, por sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor com fulcro no Art. 581, X, do Código de Processo Penal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O que faz com amparo nos fundamentos apresentados nas razões recursais que seguem inclusas, bem…

incorreta. a) A transação penal consiste na aplicação de pena restritiva de direito ou multas àquelas a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo; b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal; c) Em caso de delito persequivel por ação penal publica condicionada a representação, havendo a representação do ofendido, o ministério publico está legitimado para oferecer transação penal,…

PRÁTICA PENAL II 21/07/2014 ALEGAÇÕES FINAIS - JÚRI - Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os…