Processo Penal Recurso Em Sentido Estrito

Justiça Pública, por seus advogados signatários, inconformada com a r. decisão, que a pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses…

Dos Princípios Processuais Surge para o Estado através da prática de um delito a pretensão punitiva , o qual se denomina jus puniendi que é o direito penal subjetivo, através desse direito que o Estado tem o dever de proteger a sociedade e seus direitos , ou seja somente o Estado tem o direito e o poder legitimado de punir . Nos casos de ação penal privada, fica a critério do vitimado a legitimidade dele ou de seu representante de o jus accusationis, mas não o direito de punir. Por outro…

Da inaplicabilidade do art. 385, primeira parte, do Código de Processo Penal ante a estrutura principiológica constitucional. Antes de perscrutar o tema proposto, julgo pertinente discorrer acerca dos sistemas processuais penais. Tais sistemas podem ser definidos como a colecção de regras e princípios que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito material. A doutrina costuma classificar os sistemas processuais em inquisitivo, acusatório e misto ou…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1- Fundamento, conceito e natureza jurídica Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. E ele incapaz, em regra, de se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma, algum gravame ou prejuízo. Além disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de julgamento e o confiar-se o poder de decidir a apenas uma…

de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia…

ROC- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Itumbiara, março de 2014. BETHINA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA POLLYANA DIAS FONSECA ROBERTA SILVA GOMIDES RUBENS EDUARDO GUIMARÃES ROC- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Itumbiara, março de 2014. recurso ordinário constitucional Constituindo em um recurso garantido constitucionalmente pelo atual ordenamento jurídico brasileiro, o Recurso Ordinário Constitucional

___________. Processo número: _________________ VALÉRIO e LAURA, já qualificados nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, inconformados com a respeitável sentença que os pronunciou, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal ao…

suas cédulas escritos SIM e NÃO e sendo assim colhidas pelo oficial de justiça que estará com uma urna, onde serão depositados os votos. Apurados pelo juiz presidente onde no constante que 4 votos ( no caso já sendo a maioria), sendo estes no mesmo sentido afirmativamente ou negativamente, o mesmo encerrara com os votos. Não poderia continuar com a votação, pois se ocorre-se que os 7 votos seriam iguais , não haveria no que se falar no sigilo das votações, se quebraria este principio,…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito (fls. 137), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396 – A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no artigo 304, do Código Penal, com…

CRISTIANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer se digne RECONSIDERAR a r. decisão que o pronunciou, ou se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, que receba como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentando desde logo as razões do inconformismo. Termos em que Pede