Peça processual penal

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, RS.

FIRMINO, naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG. n° ___, inscrito no CPF/MF sob n° _______, residente e domiciliado na rua ________, n° ____, bairro _____, em __________, réu em processo crime, como incurso nas penas do Art. 171, vi, §2º, do Código Penal, vem, pela presente, por sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor com fulcro no Art. 581, X, do Código de Processo Penal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
O que faz com amparo nos fundamentos apresentados nas razões recursais que seguem inclusas, bem como as guias devidamente recolhidas comprobatórias do preparo recursal. Requer, ainda, haja o juízo de retratação, mas caso a Vossa Excelência mantenha a decisão ora atacada, sejam os autos do processo remetidos ao juízo ad quem, nos termos do art. 583, I, do Código de Processo Penal.

Termos em que pede deferimento Local e data

Nome e assinatura da advogada
OAB/SP n°
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: João
Recorrida: Justiça Pública
Processo nº ____/____

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
NOBRES JULGADORES

SÍNTESE

O recorrente foi indiciado com incurso no crime previsto no art. 171, VI, §2º, do Código Penal, tendo impetrado Habeas Corpus perante o juízo a quo, teve seu pedido denegado.

DOS FATOS

Ocorre, porém, que consoante consta nos autos, o réu emprestou a seu Cunhado, Agnaldo, 06 (seis) cheques para que o beneficiário pudesse efetuar a compra de material de construção, já que não possuía conta corrente em agência bancária, e precisava de uma garantia para sua dívida.

O réu atendeu prontamente ao pedido de seu cunhado, que retornou ao estabelecimento comercial e efetuou sua compra, deixando como garantia da dívida os seis cheques assinados pelo réu.

É oportuno ressaltar que dias depois, o réu foi obrigado a