Processo Penal Pacelli

vontades das partes são substituídas pela sentença judicial que irá aplicar o direito objetivo à lide. b) unidade: a jurisdição é única, mas existe uma classificação quanto à natureza do problema que será levado à apreciação do judiciário (civil, penal, trabalhista) e também se classifica quem resolverá o problema: * jurisdição inferior e jurisdição superior. A primeira é aplicada pelo juiz de 1º grau, pelos juizados especiais. Já a jurisdição superior é exercida pelos Tribunais…

prevista no art. 383 do CPP, consiste na correção da inicial com o intuito de adequar o fato narrado e provado, efetivamente, ao tipo penal descrito em lei. A mutatio libelli e prevista no artigo 384 do CPP, onde podemos ver que é a de que aos órgãos de acusação compete exclusivamente a iniciativa quanto à imputação de elementos ou circunstâncias da infração penal verificados no trâmite da instrução criminal. Para alguns doutrinadores a Emendatio Libelli constitui em hipótese de…

RELATÓRIO DO 6º CONGRESSO JURÍDICO DO ESTADO DE RORAIMA COM A TEMÁTICA SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Realizado nos dias 05 e 06 de Novembro de 2014 no Espaço Domus e promovido pela Faculdade Estácio Atual e pelo Centro de Estudos Jurídicos de Roraima (CEJURR). A primeira palestra foi concedida pelo promotor de Justiça, Dr e Professor, Márcio Rosa com o tema sobre pluriparentalidade e o reconhecimento dos novos formatos familiares, ou seja, o real contemporâneo, que apesar de não…

considerado culpado até o trânsito em jul­gado de sen­tença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Isto significa que a prisão que não decorre de deci­são emba­sada em sentença se constitui em medida excepcional, con­dicio­nada a contin­gências especiais, sendo que a regra é o réu responder em liberdade ao pro­cesso e somente ser recolhido à prisão depois da deci­são transitada em julgado. O Sistema Penal Brasileiro, de acordo com as diretrizes…

Carvalho RESUMO: O objetivo maior deste artigo é realizar uma exposição sintética sobre o procedimento das prisões (conceito), explanar os seus tipos, bem como a sua legalidade; e para isso usou-se o embasamento no ordenamento jurídico processual penal pátrio. Foi tido o cuidado de realizar a ressalva de que a sua finalidade é (justamente) evitar que o indiciado fuja. Neste trabalho, julgou-se ser de grande valia, também, lembrar que as diversas espécies de prisões sem-pena, ou seja, as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Referência: Autos de processo nº ______ Mariano, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de janeiro de 1960, em Prado-CE, comerciante, RG nº _____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (Ministério da Fazenda) sob o nº ______, residente e domiciliado na rua Monsenhor Andrade, nº 12, bairro Itaim, São Paulo-SP, por seu…

OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS E REQUISITOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS TORRES 2014. JESSÉ CARVALHO BORGES FILHO PRISÃO PREVENTIVA: ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS CRIADOS PELA (NÃO) OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS E REQUISITOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Penal. Orientadora: Prof. Marconi…

A prova no Processo Penal Conceito e objetivo: Trata-se de todo meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros destinados a levar o magistrado á convicção acerca da existência ou inexistência de um fato (artigos 156, 209 e 234 CPP). Busca a reconstrução da verdade. O processo penal busca a formação de uma certeza jurídica que pode ou não corresponder á realidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ HABEAS CORPUS – COM PEDIDO DE LIMINAR Paciente: JOÃO MARCOS MELO RODRIGUES Processo originário nº 57059-97.2014.8.06.0167/0 Art. 5°, LXVIII, da CF/88 ... LXVIII: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Thiago Alves Sobreira e Tércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BREVES - COMARCA DE VIGIA-PA Processo n. 0000563-29.2010.8.14.0082 CARLOS ANDRÉ QUADROS CORREA, Brasileiro, solteiro, 32 anos, cobrador, portador do RG n. 4454389, inscrito sob o CPF n. 878.162.452-20, residente e domiciliado na Rua 02 de Dezembro, nº 27, Bairro: Ponta Grossa, Icoaraci/PA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc 1), com endereço profissional na Travessa Doutor…