Processo Penal Pacelli

de provas prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. O artigo 366 do Código de Processo Penal preconiza que Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional,…

advento da Lei n.º 11.690/08, foi implemento no Código de Processo Penal, uma parte da reforma objetivando dar maior celeridade ao trâmite processual, como forma de ser efetivado o direito e garantia individual da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentando no texto original através da Emenda Constitucional nº 45/2004. Com efeito, dentre as inovações do Código de Processo Penal, tem-se discutido na doutrina e…

O ônus da prova e a recente reforma do Código de Processo Penal Brasileiro O instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico penal, a prova é considerada a alma do processo, é utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes e será o instrumento pelo qual o juiz formará sua convicção. O conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições, Guilherme de Souza Nucci, conceitua nestes termos: [...] o termo prova origina-se do latim – probatio -, que significa…

1 Conceito O processo em regra segue seu curso normal de andamento, mas pode ser que o juiz seja incompetente ou impedido de julgar determinado caso.Estes podem ser do juiz quanto do Ministério publico. Está previsto no artigo 112 ao 117 do CPP. Incompatibilidade advêm de graves razões de conflitos. Já os impedimentos são entre uma relação com o objeto do processo, um obstáculo à competência, no impedimento temos uma presunção absoluta e não há qualquer possibilidade de exercício…

“Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ - 356 DO STF) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo…

juiz penal não invadirá competência do juízo cível, considerando que – mesmo para apurar “valor mínimo” do prejuízo sofrido pelo ofendido – deverá alicerçar-se em provas próprias do processo civil? NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício da fixação do valor mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do…

a história mudou de figura, aborto é considerado crime previsto no artigo 128 do Código Penal Brasileiro. Quando tratamos de feto anencefálico, há uma diferenciação da aceitação do referido tema. Apesar de não ter previsão no Código Penal Brasileiro, o aborto de feto anencefálico é jurisprudencialmente discutido. No presente trabalho iremos discutir a relevância do aborto de feto anencefálico no Direito Penal Brasileiro, observando seu enquadramento como crime ou inexigibilidade de…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO RESUMO: O estudo pretende questionar o uso de denúncia anônima ou apócrifa no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à…

1.0. Introdução: Este trabalho é uma atividade acadêmica referente a N3 da disciplina Direito Processual Penal I, usando o tema “Liberdade Provisória” que está inserido no plano de ensino. O tema tem como abordagem o conteúdo referente ao tema desse trabalho, que será estudado pela doutrina “Curso de Processo Penal” do autor Eugênio Oliveira, sendo especificado o conteúdo pelo seu histórico, o seu conceito, como funciona, suas hipóteses, quando é liberdade

separação das funções de julgar, defender e acusar, no modelo acusatório de processo. O litígio instalado na Justiça a respeito da disposição de mesas e cadeiras nas salas onde ocorrem audiências de processos envolvendo matérias criminais, cíveis e trabalhistas, embora esteja impregnado por vaidades institucionais, não se limita a elas. Está em discussão a representação no espaço físico dos papéis atribuídos aos sujeitos do processo. A proximidade entre o órgão que acusa e aquele que…