Processo Penal Pacelli

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República I – CONCEITO DE NULIDADE A nulidade não integra o ato, pois constitui verdadeira sanção jurídica, no intuito de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar‐lhe a eficácia. Se o ato é inexistente, se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que…

Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as alterações trazidas e suas particularidades. A lei em foco trouxe significativas alterações ao Código de Processo Penal e ao sistema de medidas cautelares penais. Entretanto, faz-se necessário lembrar que o CPP foi escrito em 1941, e após dezenas de anos não mais atendeu de forma satisfatória as necessidades da sociedade. 1. PRINCÍPIO DA LIBERDADE Antes de tudo é…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. Processo n°. 0433.06.188339-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos em epígrafe, por seu Órgão de Execução que ao final subscreve, no uso e gozo de suas atribuições legais, fulcrado no artigo 639, I e seguintes do Código de Processo Penal, inconformado com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva

(em caso de prisão e no curso de busca domiciliar), as hipóteses são mais precisas e delimitadas, inclusive deixando expressa a autorização de sua realização sem a necessidade do mandado. No entanto, ainda prevista no mesmo artigo do Código de Processo Penal, está presente a expressão, vaga e subjetiva, “fundada suspeita”, que carece de objetividade e precisão, e abre um leque enorme de conflitos existentes sobre o alcance da expressão. Tem-se aqui um terreno fértil para interpretações…

lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer”. Algumas observações interessantes: 1.1)Carta precatória e citação: a citação ocorrerá por carta precatória, nas hipóteses em que o réu residir em comarca distinta da jurisdição do juiz do processo crime. No juízo deprecado, uma vez exarado o “cumpra-se”, a citação será realizada pelo oficial de justiça conforme as regras da citação por mandado ou conforme as regras da citação por hora certa (art. 362 do CPP). Em situações de…

PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: uma interpretação sistêmica com base na concepção funcionalista Marcus Vinicius da Silva Brito1 Jamir Calili Ribeiro2 RESUMO Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse…

FACULDADE ALUNA: CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL PROF°: Trabalho de Direito Processual Penal II São Luís – MA 2012 Processual Penal II: Discorra sobre procedimentos penais em espécie. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina processo Penal no Curso de Direito, da Faculdade

tipos objetivo e subjetivo e os elementos da consumação do crime; 4 Caracterizar a ação penal, rito processual, seus efeitos, penas cabíveis e recursos; 5 Ação Revocatória; 6 Recurso cabível, legitimidade, procedimento e argumentos; Referência. RESUMO Analisa-se os crimes falimentares, em uma abordagem interdisciplinar, com o intuito de apresentar uma abordagem geral do tema, em sua perspectiva empresarial, penal, processual e recursal. PALAVRAS- CHAVE Crimes falimentares.…

INTRODUÇÃO O processo penal objetiva solucionar duas questões essenciais: se o delito, com efeito, ocorreu e consequentemente existiu (é o que se chama de materialidade) e se o réu cometeu algum crime (é a chamada autoria). Se estes dois quesitos forem respondidos de maneira afirmativa, o acusado será condenado, se ocorrer o contrário, ele será absolvido. No entanto, podem surgir no curso do processo controvérsias denominadas de questões e processos incidentes as quais guardando

Processual Penal, com a finalidade de complementar a nota semestral, pelos alunos do 5º Semestre E, diurno, do Curso de Direito do Centro Universitário Toledo. 1. SISTEMAS PROCESSUAIS 1.1. Sistema Inquisitivo O sistema inquisitivo tem seu berço nos quaesitores romanos que eram cidadãos encarregados de investigar certos delitos. Consistia na cumulação das funções de acusar e julgar na mesma pessoa. Era sigiloso e sempre escrito e não contraditório. O acusado é mero objeto do…