Processo Penal Iii Coletanea

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO CAMPUS III BANANEIRAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Jeorge Alves Magalhaes Bananeiras- PB Junho/ 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Jeorge Alves Magalhães Bananeiras, 2014…

....................11 1.6.1 DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL .................................................................11 1.6.2 DIREITO CONSTITUCIONAL I.........................................................................11 1.6.3 DIREITO PENAL I ............................................................................................11 1.6.4 DIREITO ADMINISTRATIVO I..........................................................................11 1.6.5 DIREITO EMPRESARIAL I ...............

militar. Assim, em regra, crime militar são condutas descritas no Código Penal Militar – CPM, Decreto-Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969, o qual, também, por via do seu artigo 9º estabelece outros critérios como em razão da pessoa, em razão do local. Transcrevemos o artigo 9º do CPM: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o…

responsável, aplicando as medida previstas no art. 129, I a VII; III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou…

conjunto de normas encontra-se todo no Corpus Iuris Civilis, compilação de direito romano ordenada pelo imperador Justiniano no sec VI, sendo a obra jurídica valiosa de todos os tempos e sendo a fonte principal que se conhece do direito romano. A coletânea de fragmentos de obras de juristas clássicos e de constituições imperiais. Latu sensu: “o Ius Romanum” é a tradição romanista, ou seja, vai desde o fenómeno da recepção do direito Romano até aos nossos dias. É o “Ius Romanum” enquanto…

tais como as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de conteúdo, constituam uma criação intelectual (p. 12). O Código Penal assegura o direito autoral. O Capítulo I (Dos crimes contra a propriedade intelectual), do título III, dispõe sobre a violação do direito autoral e define multas e penas de reclusão e detenção aos que infringirem seus dispostos (BRASIL, 1940). O Código Penal…

mais crianças e adolescentes. Porém há de se analisar que a violência nesse âmbito tem mostrado dado que caracterizam a origem maior do problema social. No Brasil por varias décadas se vê trabalho infantil, exclusão social e racismo geradas no processo histórico de uma sociedade civil atrasada intelectualmente, dificultadas por uma implantação de Estado que garantisse direitos sociais básicos como: educação, saúde, segurança, habitação, trabalho legalizado e uma participação…

jurídicas se confundem, sendo estabelecido durante a jornada de retorno à Palestina, onde o povo hebreu vagou pelo deserto durante quarenta anos, recebendo as Tábuas da Lei (10 mandamentos), através de revelação divina pelo seu líder Moisés. O Direito Penal hebraico é um legado com mais humanidade e igualdade, além da religiosidade, diferente dos povos do Oriente próximo ali estabelecido; essa mesma característica encontra-se também no direito canônico e no direito muçulmano, nos…

p1287) A Ciência não foi um presente, e sim uma forma de melhorar a economia com técnicas que só eram possíveis com o avanço tecnológico, graças a esse avanço foi possível disseminar o Capitalismo e concentrar a riqueza na mão de alguns. E esse processo ocorreu de forma mais acelerada a partir da 2ª guerra mundial. Segundo a autora Miranda (2002, p.51) a tecnologia foi a união entre ciência e técnicas, onde essa, transformou profundamente o caráter politico e social no mundo. Através…

– Lei de Direitos Autorais). Logo em seu 1° artigo diz: “Esta lei regula os direitos de autorais, entendendo - se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos”. No artigo 48 inciso III do Código Civil e artigo 3° da Lei 9.610/98, os direitos autorais são classificados como bens móveis, assim, um escritor poderá ceder ou alienar seus direitos autorais, sem a outorga uxória para realizar a transação.