Processo Penal Iii Coletanea

citados acima, a Constituição garante o direito exclusivo do autor de utilizar suas obras e como tal direito sobre a coisa que está no patrimônio de uma pessoa é o direito de propriedade, mesmo porque a Lei n. 9.610/98, no seu art. 3º, e o CC, no art.83, III, afirmam que os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. CONCEITO Antônio Chaves define direito de autor “como o conjunto de prerrogativas de ordem não patrimonial e de ordem pecuniária que a lei…

comportamento é obrigatório. A denominação do costume é chamado de direito consuetudinário ou costumeiro. Além de costume jurídico. Também foi chamado direito não escrito é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passa por um processo de criação de leis como no Brasil onde o legislativo cria leis, emendas constitucionais, medidas provisórias etc. No direito consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os…

PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA A PROVA A prova, tanto no direito penal, como no direito civil e em qualquer ramo do direito, é o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou incorrência de certos fatos. Ela deriva do latim probare, convencer, tornar crível, estabelecer a verdade, comprovar. A prova constitui um dos assuntos mais importantes do direito processual, seja civil ou penal. Descobrir a verdade é tão valioso quanto o pensamento humano. Nessa

TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2011 1 FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho JOÃO PESSOA 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA A318T Almeida, Fátima Gomes de Tutela…

REDAÇÃO FORENSE (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES COLABORADORES Profª. Adma Andrade Viegas Profª. Alda da Graça

operadores jurídicos. O autor procura demonstrar que, se observados os princípios, valores e procedimentos da justiça restaurativa e as peculiaridades jurídicas do país, é viável implementar a justiça restaurativa em casos de crimes e contravenções penais, a partir da legislação vigente, embora admita a necessidade de introduzir na legislação normas permissivas das práticas restaurativas. ABSTRACT - This paper discusses the impact of restorative justice in the brazilian criminal…

prática do direito constitucional como preocupação central de sua atividade diária. Aliás, é justamente esta (a evolução constitucional desde 1988) a temática a respeito da qual versa o notável ensaio de Luís Roberto Barroso, que integra a presente coletânea. Neste contexto, oportuna a manifestação de Paulo Ricardo Schier, ao apontar que a comemoração dos vinte anos da nossa Constituição não deve restar limitada a uma exortação da qualidade e substancial permanência (apesar das reformas)…

Coletânea de Manuais Técnicos de Bombeiros 19 PESQUISAS DE CAUSAS DE INCÊNDIO COLETÂNEA DE MANUAIS TÉCNICOS DE BOMBEIROS MPCI MANUAL DE PESQUISA DE CAUSAS DE INCÊNDIO 1ª Edição 2006 Volume 19 Os direitos autorais da presente obra pertencem ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte. PMESP CCB COMISSÃO Comandante do Corpo de Bombeiros Cel PM Antonio dos Santos Antonio

REDAÇÃO FORENSE (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES COLABORADORES Profª. Adma Andrade Viegas Profª. Alda da Graça

MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Redução: Involução da consciência social Guilherme Luis Dantas Gouget1 Novembro/2013. RESUMO O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a…