Processo Penal Iii Coletanea

Ordenações Afonsinas – 1446 São uma coletânea de leis promulgadas como primeira compilação oficial do século XV, durante o reinado de D. Afonso V. Sofreram influência do direito Romano e do direito Canônico, sem o principio “nulla poena nullum crimen sinelege”, dispositivos enumerativos. A norma editada seguia a estrutura dos Decretais de Gregório IX, dividido em cinco livros que continha títulos e parágrafos. O I foi a Ordem Constitucional, o II Direito Comercial, o III Direito…

Afonso II nas Cortes de Coimbra de 1211, até ao início da impressão das Ordenações Manuelinas, em 1512. Sabe-se que a codificação afonsina teve como ponto de partida os insistentes pedidos formulados em Cortes no sentido de ser elaborada uma coletânea do direito vigente, com que se evitassem as incertezas derivadas da sua grande dispersão, que muito prejudicavam a vida jurídica e a administração da justiça. Os trabalhos preparatórios decorreram do reinado de D. Joao I ao de D.…

dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Título III: atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Título IV: repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Título V: cooperação internacional. Título…

de se referir a natureza dos atos rotulados como desviantes, e passa relacionar-se com os processos de formação e imposição das regras e sanções a algum transgressor. Morais debate o tema: “Os interacionistas concentraram esforços no conhecimento empírico das relações entre desviantes e controladores, e no caráter contingente do controle social de desviantes. Procedendo deste modo, privilegiaram o processo de rotulação dos desviantes, e não as formas de desvio, como ocorria…

que eu cobro de todo mundo, mas eu vou querer uma cláusula penal. Se você não me pagar no dia, eu quero uma libra do teu coração”. Aí Antonio disse: “Assim você vai me matar”. E o agiota respondeu: “Claro, eu vou poder legalmente matar você. Eu sou seu inimigo e sei que você não vai pagar no dia esse empréstimo. Daí, vamos fazer o seguinte: se você não pagar no dia, eu vou cobrar não só os juros, mas também vou executar a cláusula penal”. Bom, Antonio, muito tranqüilo com o que ele poderia fazer

forma punitiva e não protetiva. Delimitação e Formulação do Problematização O presente projeto de pesquisa traz como tema: a inserção do assistente social no Conselho Tutelar de Guanambi. As metodologias de ação são necessárias em qualquer processo racional de intervenção e apesar das entrevistas, abordagem, escuta individual, visitas domiciliares não serem atividades exclusivas do assistente social, o que o diferencia é a maneira como é utilizado no seu fazer profissional que…

que o tráfico movimenta quantias incalculáveis de recursos financeiros sem que impostos sejam recolhidos aos cofres públicos; terceiro é o ecológico uma vez capturados na natureza, acelera o processo de extinção das espécies e perda de herança genética. A falta de proporcionalidade entre a sanção penal e o dano causado no meio ambiente em virtude do tráfico de animais silvestres, à luz do artigo 29 da Lei 9.605/98, é suficiente para punir os infratores e os diversos danos causados a…

trabalho) Capítulo II – Impactos (des)necessários Pequeno texto introdutório ao capítulo 1 Impactos associados à atividade extrativa de minério de ferro 2 Impactos associados à atividade portuária 3 O caso do porto de Itaguaí Capítulo III – Políticas e instrumentos de gestão ambiental Pequeno texto introdutório ao capítulo 1 Instrumentos de gestão aplicados à mineração de ferro 2 Instrumentos de gestão aplicados à atividade portuária 3 políticas e instrumentos de…

Ordenações, vale a pena descobrir os fins a que o movimento codificador das Ordenações se subordinava-se, o qual tem um panorama que se encontra confrontado com o espirito codificador novo do século XIX. Segundo o panorama tradicional as grandes coletâneas correspondiam aproximadamente a evolução jurídica sintetizada, e que também sofria alterações. Suas compilações ficavam gradualmente rodeadas de legislação avulsa, que as sobreponham ou as alterava, com intervalos de tempos sofria…

• Mercadores-artesãos, pecuaristas e agricultores • Escravos- a inexistência de “escravidão” tornava escravos apenas os prisioneiros de guerra . 2.5 Codificação do Direito Códex= código (latim primitivo) = tábua, prancha de madeira. Direito Penal- Extremamente rigoroso e cujas sanções eram exercidas com crueldade. Ex.: Chicotadas, jogar aos crocodilos, trabalhos forçados. Direito Internacional- Celebra-se o primeiro Tratado de Paz com os Hititas. 2.6 Primeiras Leis Escritas: • Código de