direito das contra ordenações

Mestrado Profissionalizante 2013-2014 DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES Regente Professor Doutor Augusto Silva Dias Programa Introdução ao Direito das contra-ordenações 1.1. História do Direito das contra-ordenações. 1.2. Localização do Direito das contra-ordenações no quadro da ordem jurídica. 1.3. Crimes e contra-ordenações: distinção qualitativa ou quantitativa? 2. A contra-ordenação 2.1. Princípios do Direito das contra-ordenações: proporcionalidade-necessidade e culpa; alcance e repercussões. legalidade, 2.2. Aplicação da lei contra-ordenacional no tempo e no espaço. 2.3. A responsabilidade contra-ordenacional: traços fundamentais. 2.3.1. A responsabilidade das pessoas colectivas: fundamentos e apreciação critica da dualidade de regimes. 2.3.2. O facto típico: tipo objectivo e tipo subjectivo; o dolo e o erro; a negligência. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – posgraduados@fd.ul.pt – Tel. + (351) 217 984 600 2.3.3. O facto ilícito: ilicitude e exclusão da ilicitude; as causas de justificação. 2.3.4. O facto culposo: culpa e exclusão da culpa. 2.3.5. O facto tentado: tentativa e desistência. 2.3.6. A comparticipação nas contra-ordenações. 2.3.7. O concurso: concurso entre contra-ordenações e entre crimes e contra-ordenações. 3. As sanções das contra-ordenações 3.1. Espécies e fins das sanções.…

A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Ao se buscar a história do Direito Penal brasileiro, será necessário fazer um recorte histórico desde o seu nascimento até os dias atuais, traçando uma linha histórica do atual ordenamento jurídico, retornando através de uma viagem no tempo até a época do descobrimento. O BRASIL COLÔNIA E AS ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL. Desde a época do descobrimento até a Proclamação da Independência, eram aplicadas em nosso território as leis vigentes em…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL No Brasil, nossos primeiros diplomas jurídicos são considerados como fontes primárias do Direito Penal. Deve-se frisar que antes da chegada de Cabral, já vigorava um direito consuetudinário (baseado nos costumes),porem esse conjunto de regras não influenciou de forma alguma nossas leis penais.Na época do descobrimento o que valia e fortalecia em Portugal eram as ordenações Afonsinas. No período colonial, estiveram em vigor…

As Ordenações levaram o nome de seus mandantes régios e três foram essas compilações: a Afonsina de 1447, ordenada por Afonso IV possuía cinco livros que versavam sobre Direito Administrativo (Livro I), Direito Constitucional (Livro II), Processo Civil (Livro III), Direito Civil (Livro IV), e Direito e processo Criminal (Livro V); as Ordenações Manuelinas datam de 1521 e foram elaboradas no reinado de D. Manuel, mantendo a mesma sistematização das Ordenações Afonsinas; e,…

grandes ordenações: Ordenações Afonsinas (1466), Ordenações Manuelinas (1521) e Ordenações Filipinas (1603). As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor.Decorreram de um “vasto trabalho de consolidação das leis promulgadas desde Afonso II, das resoluções das cortes desde Afonso IV e das concordatas de D.Dinis, D.Pedro e D.João, da influência do direito canônico e Leis das Sete Partidas, dos costumes e usos”. Houve também, pouco espaço de tempo…

do direito da Península Ibérica e emite as Ordenações do Reino, que são compilações de leis, atos e costumes. Sendo assim, estas “regras” acima referidas encontradas nas Ordenações do Reino vigoraram por cerca de quatro séculos no Brasil, eram decretadas em Portugal, e em casos excepcionais no Brasil. Dentre estas Ordenações, pode-se distinguir Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas que trataremos a seguir. 2. ORDENAÇÕES…

FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS ORDENAÇÕES FILIPINAS Montes Claros 2012 FELIPE I Nasceu em Valladolid em 1527, faleceu no Escurial a 13 de Setembro de 1598. Era filho de Carlos V, imperador da Alemanha, e da imperatriz D. Isabel, filha de el-rei D. Manuel, de Portugal. Casou em 15 de Novembro de 1543, contando 16 anos de idade, com a infanta D. Maria, que também contava a mesma idade, filha de D. João III e da rainha D.: Catarina, a qual faleceu dois anos depois, a 12…

Coletâneas de textos: (Ordenações Portuguesas-Afonsinas) As Ordenações do Reino (Portugal) (História Resumida do Direito, Ralph Lopes) PORTUGAL havia, a partir mais ou menos de 1300, se tornado importante no campo dos conhecimentos jurídicos, tendo fundado sua primeira Faculdade de Direito em Lisboa, o que ocorreu em 1289, posteriormente (1308) transferida pra Coimbra. Nessa época, surgem figuras de grandes juristas, como o Doutor…

PERÍODO DAS ORDENAÇÕES AFONSINAS (1446 – 1514) Essa ordenação foi sistematizada pois havia a necessidade de uma codificação geral que uniformizasse a aplicação das leis em Portugal, apesar de essas leis não terem sido escritas; Quando o Brasil foi descoberto, a ordenação Afonsina era a vigente na Metrópole e foi trazida para ordenar a Colônia, no lugar do antigo direito indígena não escrito que aqui prevalecia; A ordenação Afonsina era dividida em cinco livros sendo que o Livro V era…

PESQUISA DE DIREITO PENAL Direito Romano Em Roma após as fases de vingança como a lei de Talião, que faz aquele que o fez sofrer o mal com o direito de produzir o mal idêntico a ele sofrido (sangue por sangue, olho por olho, dente por dente) e também a vingança divina onde os delitos eram punidos pelos deuses (oferendas aos deuses e penas severas e desumanas). Então o Direito e a Religião se dividiram: crimina pública – Segurança da Cidade, parridicium ou crimes “majustatis…