Processo Penal Militar

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria". Significa, portanto, que é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária Militar para apuração de infração penal militar e de sua autoria. 2 - Finalidade Dispõe a segunda parte do mesmo dispositivo legal: " Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." Os Tribunais de Justiça Militar dos Estados e Auditorias, não poderão julgar civis, em face do preceito constitucional contido no art. 125, § 4º, que na sua primeira parte dispõe: "Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei." 3 - Caráter Inquisitivo O inquérito policial militar é inquisitivo, pois não existe a figura do contraditório, podendo o oficial encarregado dirigir as investigações como entender convenientemente

DO PROCESSO PENAL MILITAR UMA VISÃO CRÍTICA (1) Osmar Machado Fernandes (2) 1. INTRODUÇÃO Como é sabido, o Estado possui o monopólio da Administração da Justiça, tendo a Constituição Federal, estabelecido o princípio do devido processo legal, onde consta que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (3) O direito de punir, previsto genericamente como exclusividade do Estado, torna-se concreto quando é cometida uma infração, definida como crime…

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…

mercado industrial tratou de apropriar-se da ideia e aplicar as técnicas de maneira que as empresas melhorassem sua competitividade e por consequência o lucro. Deste modo, podemos definir a logística como o ramo da gestão responsável pelo planejamento, movimentação de materiais e recursos em uma instituição e/ou empresa, tornando-a cada vez mais eficiente em um mercado competitivo. 1.1 Contextualização O objetivo deste trabalho é mostrar o processo de movimentação de materiais que ocorre…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL MILITAR Brasília, 2011. Elaboração Ione de Souza Cruz Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Todos os direitos reservados. W Educacional Editora e Cursos Ltda. Av. L2 Sul Quadra 603 Conjunto C CEP 70200-630 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-8314 – Fax: (61) 3218-8320 www.ceteb.com.br equipe@ceteb.com.br | editora@WEducacional.com.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente... Por Carlos Eduardo Neves A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES TEMA: A APLICAÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA MILITAR E SEUS CRITÉRIOS Trabalho apresentado a disciplina de assuntos de Direito Penal Militar. Orientador: Major BM Erenito Alves Azeredo. Aluno: Marcelo Ribeiro Costa – CHO ‘B’. Belo Horizonte 2013 c.2013…

(CESPE_POLICIA MILITAR DO DF_2009) Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar. 1. Se um soldado da PMDF, dentro do batalhão a que pertence, pratica, habitualmente, apontamentos do jogo do bicho, nesse caso, a conduta do soldado encontra tipicidade na parte especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar. GABARITO: E 2. Os crimes militares, em tempo de paz, somente podem ter como…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES LUCIUS PAULO DE CARVALHO FLORIANÓPOLIS 2007 LUCIUS PAULO DE CARVALHO A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado como…