Processo Penal Militar

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (Centro de Instrução Militar - 1951) EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO PENAL MILITAR 1) O artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo: “Num final de semana, um Coronel PMMT da Ativa Y viaja de férias para Chapada dos Guimarães e encontra o Tenente da

1. Origem Das Polícias e suas Atribuições A origem das Polícias Militares se dá em 1808, quando a Família Real se instalou no Brasil. D. João VI criou a Intendência Geral de Polícia e em 1809 instituiu a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, que deu origem à Polícia Militar. Desde a Constituição de 1824, verifica-se a presença de termos relacionados à Segurança Pública: Artigo. 145. Todos os Brazileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independência, e integridade…

GERAL DAS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: Vitor Capello Haddad1 RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir a prova no Direito Processual Penal Militar, analisando suas nuances e importância para o devido processo legal. Para tanto, é feita uma revisão sobre o tema, abordando os aspectos conceituais e práticos da busca que existe para atingir o convencimento da autoridade judiciária. Foi comparada a prova obtida na fase de inquérito policial militar e a prova processual,…

Direito, do Centro Universitário do Pará - CESUPA. BELÉM - PA SETEMBRO/201 RELATÓRIO: “EMENTA: RECURSO ‘’EX OFÍCIO’’. PROCESSO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÃO ‘A QUO’ DE COISA JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTA PARA JULGAR ‘IN CASU’. DECISÃO DE 1° GRAU CASSADA. Uso de arma branca (faca) por Sd. Contra Sgt. Ocorrência envolvendo militares na ativa do EB. Delito julgado ‘ a priori’ em feito movido da justiça ordinária. Transito em julgado…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…

DIREITO PENAL MILITAR APOSTILA I 1. NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas, Pérsia, Macedônia e Cartago, conheciam a existência de certos delitos militares e seus agentes eram julgados pelos próprios militares, especialmente em tempo de guerra. Mas foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição jurídica. As origens históricas do Direito Penal Militar,…

LEGISLAÇÃO APLICADA À ATIVIDADE BMDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR18 H/A Cel BM RR José Luiz Masnik “Leve na sua memória para o resto de sua vida as coisas boas que surgiram no meio das dificuldades. Elas serão uma prova de sua capacidade em vencer as provas e lhe darão confiança na presença divina, que nos auxilia em qualquer situação, em qualquer tempo, diante de qualquer obstáculo.” Chico Xavier

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DIREITO APLICADO/ DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; autor de diversos artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como

PÚBLICO MILITAR sumário Artigos Apresentação .......................................................................................... 5 Editorial ................................................................................................... 7 Ministério Público e Estado Democrático de Direito Marisa Terezinha Cauduro da Silva ......................................................................................13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no Ministério Público Militar…

DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Noções Gerais Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…