Processo Penal Militar

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Divergência de normas 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção…

Criminalística e sua Importância Na velha Roma, o Imperador César aplicara o método de "exame do local" Nos primórdios da fase técnico-científica, cabia à medicina legal a busca e demonstração dos elementos relacionados com a materialidade do fato penal. Com o desenvolvimento das áreas técnicas, como química, biologia, matemática, toxicologia, física,etc., tornou-se necessidade a ivenção de uma nova disciplina para interpretação dos vestígios materiais encontrados em locais de crime.…

ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal, tenham os elementos necessários para o oferecimento da ação penal ou a propositura de pedido de arquivamento em atendimento a lei processual. Por força do art. 144 § 4.º da Constituição Federal, a Polícia Civil é o órgão responsável pela a apuração das infrações penais comuns excetuadas àquelas que sejam de…

ALEX SILVANY OLIVEIRA ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. SALVADOR 2014 ALEX SILVANY OLIVEIRA ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

DEFINIÇÕES DE CRIME MILITAR 2.1. Definição genérica de crime militar ................................................................................. 2 2.2. Crime Militar Próprio ...................................................................................................... 2 2.3. Crime Militar Impróprio .................................................................................................. 3 2.4. Controvérsias na definição de crime militar…

fundamento nos artigos 102, III, “a” da Constituição Federal e 541 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão de fls. 121, que negou provimento à Correição Parcial, em clara contrariedade ao disposto da Carta Magna. Nos termos do art. 3º, inciso I da Resolução STF nº 527/2014 e art. 61do RISTF é garantida a isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos em processos criminais de natureza pública, como no caso dos autos.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR = TDPCM 2009 = UNIDADE 1 – DO PROCESSO PENAL 1.1 Conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; 1.2 Princípios e fontes do direito processual penal. PROCESSO PENAL: conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; CONCEITO DE PROCESSO O processo, oriundo do latim procedere, tem entre alguns dos seus significados, o de seguir adiante, caminhar, avançar, fenômeno de desenvolvimento,... O processo é forma, instrumento

da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de sua liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade. A pesquisa se inicia com definições sobre o Habeas Corpus, abordando aspectos processuais do remédio constitucional. Segue-se com descrição e abordagem sobre a Justiça…

O sistema da liberdade provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas…

faleconosco@fatimasoares.com.br www.fatimasoares.com.br _____________________________________________________________________________________ PREPARATÓRIO AO CFS – DIREITO PENAL MILITAR CAP ROGÉRIO- TURMA 3- 06/05/14 1ª QUESTÃO – O Sd PM Faltoso, pertencente a 78ª Cia do 103º BPM, faltou ao serviço para o qual se encontrava previamente escalado, na data de 05Mar14, das 19:00 h às 07:00 do dia seguinte, e também faltou a todos…