Processo Penal Militar

inúmeros nuances e posicionamentos. O assunto é comumente abordado nas esferas disciplinar e penal. Os autores o definem como crime propriamente militar, e configura-se pela ausência consciente e livre, por mais de oito dias, sem autorização de autoridade competente, ou seja, não é a simples ausência, mas a ausência desprovida de permissão, ilegal e que se prolonga no tempo. Quando se trata de militar, o sentimento do dever é ainda mais forte, uma vez que a cobrança social exige comportamentos

APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER MILITAR Abelardo Julio da Rocha1 RESUMO Em 1969, quando surgiram o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar não havia mulheres servindo às Forças Armadas e por este motivo também não havia qualquer possibilidade de uma união conjugal entre militares. Ocorre que, felizmente, alguns anos depois as mulheres passaram a integrar as fileiras da Forças…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA DEPARTAMENTO DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS ESTABELECIMENTO DE ENSINO CEL PM JOSÉ IZIDRO DE SOUZA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas ministradas pelos instrutores da disciplina Direito Militar Aplicado. Essa matéria, por sua vez, como já se infere de seu próprio título, trata do Direito Militar aplicado à atividade…

FACULDADE REGES DE DRACENA “O PROCESSO PENAL MILITAR EM FACE AO DIREITO PROCESSOAL PENAL VIGENTE” DRACENA 2013 GERSON JOSEFINO DOS SANTOS “O PROCESSO PENAL MILITAR EM FACE AO DIREITO PROCESSOAL PENAL VIGENTE” Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade REGES de Dracena como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia da…

JUSTIÇA MILITAR DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS MILITARY COURTS DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS Teorias Criminais, Devido Processo Legal Militar, Comissão da Verdade e Tribunais Internacionais (I PARTE) Prof. Pós-Dr . Cândido Furtado Maia Neto (*) Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia.…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo propor a reflexão acerca das penas principais do Código Penal Militar e a possibilidade da aplicação subsidiária dos institutos da Lei n. 9.099/95 e do art. 44 do Código Penal Comum. A intenção deste trabalho comporta a análise constitucional da criação dos juizados especiais e suas competências, bem como a disposição controversa da Lei n. 9.099/95 frente à previsão constitucional. Ao longo desta pesquisa, buscar-se-á, além da…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas…

CARTILHA AUDITORIA MILITAR CARTILHA DA AUDITORIA MILITAR 2013 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Héverton Alves de Aguiar SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Cláudio José de Barros Silveira CHEFE DE GABINETE Éverson Antônio Pini Idealização: Centro de Apoio Operacional Criminal / CAOP-CRI Coordenação Teórica: Francisco Esmone Teixeira Diretor CAOP-CRI Fabiane Regert Kjaer Assessora Jurídica CAOP-CRI Elaboração Teórica: Mauro Adilson Tomal Promotor de Justiça Projetos e…

estudo os crimes militares, buscando analisá-los e demonstrá-los academicamente. Essa demonstração tem, por sua vez, a finalidade de classificar esse conjunto de crimes e agrupá-los em próprios em impróprios, determinando seus sujeitos – ou seja, quem pode ou não praticá-los e quem será passível dessas condutas – e quem tem, de fato, a efetiva competência para processar e julgar tais crimes. A pesquisa também tem o intuito de tornar mais completo o estudo e o entendimento do Direito…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Organização: No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência…