Thayssa Carvalho Do Santo

tradicionalista asseverar que a maneira mais apropriada de se extinguir um processo por intermédio da aplicação da prescrição virtual é extinguindo a punibilidade do agente, enquanto a corrente mais recente afiança que o modo mais apropriado seria sustentando a falta do interesse de agir do Estado. Após estudos sobre o assunto, verificou-se que a modalidade mais benéfica ao acusado, bem como ao Judiciário e à sociedade é a que extingue a punibilidade do agente, uma vez que não gera prejuízos a nenhum destes. Palavras-chave: Prescrição Penal. Prescrição virtual ou antecipada. Admissibilidade. Extinção da punibilidade. INTRODUÇÃO O Judiciário, como é sabido por todos, se encontra abarrotado de processos, sejam cíveis, criminais ou, até mesmo, trabalhistas. Contudo, no presente artigo, discutir-se-á apenas no que tange às ações penais. Fazendo esta delimitação, o que se percebe é o grande acúmulo destes processos pendentes de julgamento pelo judiciário brasileiro, seja por falta de estrutura física, de pessoal ou, até mesmo, de juízes lotados na Comarca/Fórum competente. Verifica-se, ainda, que tal problema se estende pelo Brasil afora, meramente pelas diversas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça a serem cumpridas. Baseando-se nessas informações, juízes e doutrinadores criaram o instituto da prescrição virtual objetivando, justamente, descongestionar o judiciário brasileiro com processos que já estão fadados a extinção, vez que na fase da execução já…

762-1- VARA CRIMINAL JUSTIÇA GRATUITA PEDRO HENRIQUE REAIS DOS SANTOS, brasileiro, amasiado, serviços gerais, portador do RG n.º 12568045-3/SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Lazaro Lemuch, 85, Conj. Antonio G. Sanches, CEP 86.990-000, na cidade de Marialva – Paraná, através de seu defensor que esta subscreve, VEM, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, ante o contido na Ação Penal n.º 2013.-762-1 movida pela Justiça Pública desta Comarca de…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº ____________ SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOs, já circunstanciadamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima epigrafada, em obediência as ordenações de Vossa Excelência, contida na assentada acosta as fls. e fls, por conduto de sua advogada “in fine” assinada, constituído na forma da outorga Procuratório acostada as fls. 11, vem, na melhor forma de direito e mui…

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações ESTADO DO ACRE Comissão Permanente de Licitação – 06 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 067/2014 – CPL 06 EDITAL Processo Nº.00081019-0/2014 Folha Nº. ____________ Rubrica ____________ OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo, destinados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica, através do Convênio Nº…

desacompanhada da arma de fogo é crime tipificado no Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03 e sendo fato típico deve ser reprendida pelo Estado, pois coloca em risco a incolumidade pública. Portar apenas munição é uma conduta que deve ser repreendida, mas para tanto devem ser observados princípios constitucionais como o da legalidade, da ofensividade e que ninguém será punido sem o devido processo legal. Sabe-se que o legislador quando tipificou a conduta de portar apenas munição…

Formas de Instauração do Inquérito Policial Portaria é quando o delegado de ofício instaura o procedimento O Código de Processo Penal estabelece várias formas pelas quais o inquérito policial pode ser iniciado, mas dependerá da natureza do crime. Assim, o inquérito policial pode ser instaurado da seguinte forma: Portaria do delegado Portaria é uma peça, onde a autoridade policial registra o conhecimento da prática de um crime de Ação Pública Incondicionada, especificando, se…

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações Processo Nº. 0007052-5/2013 Folha Nº ___________ ESTADO DO ACRE Comissão Especial de Licitação – CEL 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 282/2013 – CEL 02 EDITAL EDITAL Rubrica ___________ EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 282/2013 – CEL 02 Contratação de serviços de terceiros, pessoa física, instrutor de nível médio na…

VOTO Nº :8013 CORREIÇÃO PARCIAL Nº : 0181468-14.201.8.26.00 COMARCA : SÃO ROQUE CORRIGENTE :ROBERTO SILVA CORRIGIDO :JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO ROQUE INTERESADO: CAROLINA TECCHIO SILVA (ESPÓLIO) “CORREIÇÃO PARCIAL: Ação de arrolamento- Nomeação de inventariante - Alegação de parcialidade do juízo em favor de um dos herdeiros Ausência de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP…

OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS À LEI Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) NOS ANOS DE 2011 E 2012 Anderson dos Santos Vasconcelos Fernanda de Souza Martins Fernando Carlos Monteiro da Gama Rafael Coelho Garreto Rodrigo Cascaes Santos Brito Vanessa Catriny Serra Machado RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de abordar as mudanças advindas da promulgação da Lei nº. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha com relação as estatísticas da…

Juiz que, em cinco dias, diga se ACEITA ou CONTESTA o pedido. 2º - Quando alguém tem direito a caução. CPC - Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução reque¬rerá a citação do obrigado para que a preste. sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta. Art. 831 O requerido será citado para. no prazo de 5 (cinco) dias, prestá-Ia (artigo 830), ou contestar o pedido. Aqui a situação é diferente, pois agora quem tem direito à garan¬tia da caução…