Processo Penal Iii Coletanea

licenciamento ambiental passíveis de ocorrência. São eles: - Licença Prévia: artigo 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97; - Licença de instalação: artigo 8º, inciso II, da Resolução Conama nº 237/97; - Licença de operação: artigo 8º, inciso III, da Resolução Conama nº 237/97. É importante salientar que entre uma etapa e outra de licenciamento poderá ser exigido o EIA/RIMA e a audiência pública, salvo quando o órgão licenciador competente verificar…

relação às funções do Pretor. O Pretor cuidava da administração da justiça, mas não era juiz. Era encarregado da 1ª Fase do processo entre os particulares, verificando as alegações das partes e fixando os limites da disputa judicial. Feito isto, remetia o caso ao juiz particular para que julgasse o caso. A partir do Séc. II a.C. (Lei Aebutia) com a modificação do processo, os pretores tiveram aumentado o seu poder. A partir daí, podiam fixar os limites da contenda e dar instruções ao…

do tipo de ilícito e do tipo de culpa TIPICIDADE CONGLOBANTE Tipicidade formal (legal) Tipicidade Penal antinormatividade + Tipicidade conglobante Lesividade (significância) Tipicidade material Antinormatividade • Tradicional: não há antinormatividade quando o ordenamento impõe ou fomenta o comportamento. Se apenas autoriza, há (Greco), tanto que a cirurgia estética seria irrelevante penal em razão de justificante. • LFG: Se o ordenamento autoriza, também não há antinormatividade…

Anuário da Produção Acadêmica Docente COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA E NORMATIZAÇÃO1 Vol. III, Nº. 6, Ano 2009 RESUMO Daniela Maria Cartoni Anhanguera Educacional S.A. daniela.cartoni@unianhanguera.edu.br A estruturação do trabalho científico passa pelo domínio e conhecimento do tema, critérios para a escolha e uso do método, planejamento de suas etapas e normatização necessária para padronizar os trabalhos acadêmicos. O processo de adequação aos padrões metodológicos vigentes exige uma…

jurídica do Brasil contemporâneo; • Permitir que o aluno visualize as transformações, rupturas e permanências dos institutos do direito brasileiro no decorrer da história, utilizando-se como parâmetro o direito vigente; • Colaborar no processo de auto-reconhecimento pelo discente como um sujeito histórico, potencial transformador da realidade sociopolítica e jurídica do mundo em que vive. • Evidenciar como o direito se cristaliza como produto de seu tempo,…

DIREITO CIVIL..........................................................................................................08 DO DIREITO CONSTITUCIONAL................................................................................11 DO DIREITO PENAL........................................................................................................11 DO DIREITO PROCESSUAL..........................................................................................14 5…

traduzida para o português, com aplicação obrigatória em Portugal. O nome Sete Partidas se deu por causa da divisão da enciclopédia em sete livros: Livro I – Fontes do Direito e Direito Eclesiástico. Livro II – Composição Política e Militar do Reino Livro III – Procedimentos Judiciais Livro IV – Direito de Família Livro V - Contratos Livro VI - Sucessões Livro VII – Delitos e Penas Ordenações: Peças fundamentais da história do Direito em Portugal, as Ordenações são compilações de…

Império do Ocidente, o chamado Sacro Império Romano-Germânico[1], cujo sistema jurídico encontrava as suas raízes no direito romano justiniano; sob a égide da Igreja, operou-se, não só essa renovação política, mas também a aplicação do direito das coletâneas justinianas; o direito romano justiniano vai, a partir da morte de Carlos Magno, assumir um relevante papel no robustecimento da posição imperial perante o Papado; b) O universalismo da fé e do espírito de cruzada, que unifica os…

estão à procura de uma definição para o Direito”. APENAS TRÊS CONCEITOS: Conceito 01: “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo” (Dicionário Aurélio) Conceito 02: “O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”. (Pontes de Miranda) ABORDAGEM CRÍTICA: Não seria mais…

Processo Civil III Procedimentos especiais e recursos 14.02.14 manha – 19.02.14 noite Avaliações: Av1 (9 pts. prova + 1 pts. Coletânea); Av2 e Av3 Integradas c\ questões da coletânea – Todas as provas sem consulta!!! Aula 01 Procedimentos especiais Consignação em Pagamento Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir