Processo De Condição Termo E Encargo

exigir do contribuinte o pagamento do tributo. A constituição definitiva do crédito, condição necessária e suficiente para sua cobrança executiva, decorre de evento que não precisa estar previsto em lei complementar. Quando o lançamento é feito pelo Fisco, são exemplos de eventos que constituem definitivamente o crédito tributário a não impugnação do lançamento no prazo dado e a decisão irrecorrível em processo administrativo fiscal. Quando o lançamento é feito pelo contribuinte, o…

público, este é da substância do ato. Caso Concreto---Popularmente é comum ouvirmos a expressão: “pago quando puder”. Esta expressão aposta em um negócio jurídico caracteriza: condição, termo ou encargo? Justifique em no máximo cinco linhasindicando qual é a consequência deste tipo de cláusula para o negócio jurídico. Condição. Evento futuro e incerto. Sendo inválida essa cláusula, já que o pagamento deve ser certo para a validade dos negócios onerosos. ART. 122 cc. Questão objetiva…

encontrava em péssimas condições de conservação Veículo que datava de aproximadamente trinta anos na data da contratação Condições do bem que poderiam ser facilmente constatadas Imóvel que foi cedido para uso do autor e seus familiares em razão de sua condição de funcionário da Rede Ferroviária S/A Cláusula que veda a cessão de direitos que somente poderia ser invocada pela cedente originária Vedação que não beneficia os autores e tampouco torna ilícito o objeto da contratação Condições…

____________/______ Por dependência aos Autos nº– Execução de Título Extrajudicial _____________________________ (qualificação), representado por sua advogada infra-assinada, Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 745 do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS À PENHORA E AVALIAÇÃO em face de CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, entidade fechada complementar, constituída sob forma de sociedade civil sem fins…

ser reivindicada pelo legatário aos herdeiros, (§ 1º do art. 1.923). Empossando-se, indevidamente do bem, o legatário comete o crime do exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. Na prática é na partilha, ao final do processo de inventário, que o legatário recebe seu bem arcando com eventuais despesas (ex: impostos, frete, art. 1.936). Recebido o legado (ex: uma fazenda), seus frutos (ex: crias dos animais) serão do legatário desde a morte do testador, pois…

testamento. Seção IV – Do testamento particular Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na…

157/2006 ........................., por seus procuradores, adiante assinado, conforme instrumento de mandado anexo (Doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, art. 13 §1º, e art. 15 ambos da Lei 5.478/68 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, .............................pelos seguintes fatos que passa a expor: I – DOS…

falecimento de ambos os pais, declaração de ausência e a perda do poder familiar de ambos. Vale ressaltar que esse regramento veio a complementar o art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos: Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.5 O Estatuto da Criança e do

produzirá efeitos apenas com o falecimento do testador. Consiste, sem dúvida, numa liberalidade deste para com o legatário, o que não exige dizer que se deva sempre traduzir em benefício para este último, já que pode ocorrer a vir a ser o legado pelos encargos que o acompanham ou mesmo vir a se converter num ônus pesado demais para quem o recebe. Para RIZZARDO (2008, p. 407): O legado refere-se à sucessão e é instituído no testamento. Existe a sucessão legítima, sem testamento,…

escada ponteana. Plano da Existência Plano da Validade Plano da Eficácia (Efeitos) Agente Capaz Registro Vontade Livre Multa, juros Objeto Lícito/Possível/Determinado ou Determinável Elementos acidentais do negócio jurídico: condição, termo e encargo ou modo Forma Prescrita ou não defesa em lei O negocio além de existir ele precisa ser valido. O artigo 104 do CC, traz os elementos essenciais de validade do negócio jurídico. Significa que se falta qualquer um…