REvisional de Alimentos
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EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ.Distribuição por Dependência: Autos 157/2006
........................., por seus procuradores, adiante assinado, conforme instrumento de mandado anexo (Doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, art. 13 §1º, e art. 15 ambos da Lei 5.478/68 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
.............................pelos seguintes fatos que passa a expor:
I – DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme se extrai da declaração anexa (Doc. 02), onde informa a impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família.
Outrossim, é importante salientar o fato de que o requerente labora na construção civil, na função de meio oficial, auferindo renda mensal de cerca de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme se extrai dos holerites anexos (Doc. 03) e não possui qualquer outra forma de percepção econômica.
Diante disso, REQUER digne-se Vossa Excelência em conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, atendendo-se ao disposto no art. 1º, §§2º e 3º da Lei 5.478/68 e arts. 1º e 2º da Lei 1.060/50.
II – DOS FATOS
O requerente teve um relacionamento amoroso com a representante da requerida por algum tempo. Dessa união adveio o nascimento da requerida, filha do casal, em data de 19 de dezembro do ano de 2002.
No ano de 2006, a representante da requerida acionou a justiça, ajuizando ação de alimentos (Autos 157/2006).
Ocorre que na época o Requente sem a menor condição de contratar um advogado para patrocinar sua causa, bem como lhe orientar, não compareceu a audiência de conciliação. E na sua máxima simplicidade, não imaginou os prejuízos que este ato lhe causaria.