Processo Civil Revelia

art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida cumulação se destina a atender ao princípio da economia do juízo (um máximo de atuação do direito, com um mínimo de atividade jurisdicional), pois, por meio dela, podem ser reunidas diversas execuções…

interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. REQUISITOS DA PETIÇÃO: 1- Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida; 2- Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do…

Pública em juízo na condição de demandante....................................12 3. Do juízo competente .............................................................................................12 4. Isenção de depósito prévio: despesas ao final do processo .................................13 5. Da representação jurídica da fazenda pública ......................................................14 5.1. Inexigibilidade do instrumento de mandato…

INADEQUAÇÃO DO CONCEITO DE 'REVELIA' NO PROCESSO PENAL é inadequado utilizar-se o termo revelia no processo penal, pois a inatividade do réu não conduz a nenhum tipo de sanção processual ou inversão de carga probatória, como no processo civil. No processo penal não há distribuição de cargas probatórias, mas mera atribuição, ao acusador. A revelia ou contumácia, são categorias processuais carregadas de conotação negativa, pejorativa, punitiva, inadequadas ao processo penal, na medida…

A RESPOSTA DO RÉU As disposições gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no…

do magistrado? É possível a concessão de liminares inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e…

Número do processo: 1.0702.06.323586-6/001(1) Númeração Única: 323586621.2006.8.13.0702 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Relator do Acórdão: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Data do Julgamento: 24/04/2008 Data da Publicação: 18/05/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO.

TEORIA GERAL DO PROCESSO: Conceito: Estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo), e dos princípios éticos técnicos ( os princípios processuais). Natureza: disciplina propedêutica, responsável pela estruturação teorética e crítica da ciência processual. Objetivos: Introdução ao estudo do Direito Processual, abordagem unitária do Direito Processual, observância de sequência lógica do currículo do curso de direito. Ação: Direito de pedir ao Estado a solução dos…

URCAMP – UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA ISAAC BARCELOS DA MOTA TRABALHO PROCESSO CIVIL I Lavras do Sul, 19 de novembro de 2013. A DIFERENÇA ENTRE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - Ocorre a suspensão do processo (vide art. 265, CPC), quando um acontecimento voluntário ou não provocado, temporariamente, a paralisação da marcha dos atos processuais. A suspensão inibe o andamento do feito

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…