Processo Civil Revelia

Devido a restrição imposta o autor encontra-se privado da utilização de um bem, que com muito esforço conseguiu adquirir para os seus afazeres, devido a uma conduta negligente da concessionária, que formalizou um contrato de alienação à um terceiro, a revelia do proprietário de direito do veículo. Ademais, insta salientar, Meritíssimo, que o Certificado Registro de Veículo, popularmente conhecido Documento Único de Transferência-DUT, permanece em poder da concessionária e jamais foi…

PROCESSO E PROCEDIMENTO Ponta Grossa 2014 1. Quais os tipos de procedimentos previstos no CPC para o Processo de Conhecimento? Ernani Fidelis dos Santos diz que a regra é aplicar o procedimento comum a todas as causas, ordinário ou sumário, mas que quando não houver nenhuma outra regra ou procedimento especial o que prevalece é o rito ordinário. Elpídio Donizetti no mesmo sentido enfatiza que para qualquer processo o procedimento é

Jurisdição - Conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário é o poder-dever que o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, aplica a lei ao caso concreto, função exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litígios pelas vias legais, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Duas são as espécies de jurisdição: A. Contenciosa: espécie de jurisdição onde existe conflito de interesses,…

CESUMAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÀ Curso: Direito Disciplina: Direito Processo Civil Fichamento 5.8 / 5.10 Curso de Direito Processo Civil Autor: Misael Montenegro Filho Editora: Atlas S.A, Volume l 8º edição / 2012 São Paulo DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS A prática do ato processual exige publicidade, das partes e a terceiros. A comunicação do ato pode inaugurar a abertura de prazo para interposição de recursos de defesas e para a prática de outros atos.…

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Processo nº 5055421.73 , já nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move a , também qualificados, por conduto de advogada constituída, m. a., com escritório profissional no endereço abaixo impresso, para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, a digna e honrada presença de Vossa Excelência, CHAMAR O PROCESSO À ORDEM, pelas razões de fato a seguir expendidas: Em…

Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nos termos do art. 501 do Código Civil c/c 932 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu,…

eventualmente acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 282). REQUISITOS A petição inicial é ato formal escrito em língua pátria, com os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: a) Juiz ou tribunal a que é…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ AMADO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, cidade, Estado, CEP __, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

-----------------------, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ----------------------------, processo nº-----------------------------------, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência inicial, foi prolatada em contradição com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, e ARTIGO

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS, MINAS GERAIS Processo nº : 0001183-09.2011.5.01.0247 T. SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, já qualificada, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: Caso I: Resposta: No caso em análise tendo em vista Art:297 Inciso 10 Autor carecedor de ação. Ação proposta em Rezende, competência Art 94, devem ser proposta em domícilio do réu. Constata se duas defesas: Ilegitimidade ativa e