Processo Civil Revelia

do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista. O processo do trabalho é mais simples e menos burocrático. Principio da informalidade – há a preocupação com a informalidade quando se compara o processo do trabalho com o processo civil. Esta informalidade refere-se ao fato de que o procedimento na justiça do trabalho, não é tão solene e rígido quanto aos demais. Principio do jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho, uma vez que possibilita ao…

As respostas do réu por Carlos César Menezes Cumpre esclarecer que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais quais sejam: o Estado representado pelo juiz, pelo autor e réu (judicis, actoris et rei). Caracterizado o processo como uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz. Aliás, a natureza jurídica do processo que já foi considerada como con-trato, quase-contrato, relação jurídica (Oskar von Büllow),…

Ementa 1 – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/1995. 2 - AINDA QUE TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C…

chamado a juízo, compareça”; tem correlação com o artigo 319 do código civil, “ Se o réu não contestar a ação, reputar-se ao verdadeiro os fatos afirmados pelo autor.” A relação entre eles como presente na tábua prescrita reivindicando a presença do réu e no artigo 319 da CPC se o réu não comparecer, estará realizando um ato de revelia, pois foi intimado a comparecer em juízo e não compareceu; antigamente a revelia já foi vista como uma rebelião ao poder do juiz, razão pela…

de folhas, interpor, tempestivamente, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código do Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO, conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância. Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pede deferimento. Curitiba, 24 de Junho de 2015. _____________________________

interesse no processo). 2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO A) Ação Declaratória: toda ação de conhecimento é declaratória, pois sempre declara existente ou inexistente uma relação jurídica entre as partes, por exemplo, uma investigação d paternidade. B) Ação Constitutiva: segundo Ernane Fidélis dos Santos: Se pela declaração, há a criação, modificação ou extinção de um estado ou relação jurídica, tem-se a ação constitutiva. (FIDÉLIS DOS SANTOS, Manual de Direito…

QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO NO PROCESSO CIVIL “QUEBRA DE PARADIGMA E SISTEMATIZAÇÃO” Luciano Fernandes Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogado. Sumário: 1. Introdução – 2. Origem histórica da separação – 3. Questão de fato e direito no processo civil – 3.1. Casos de aplicação – 3.1.1. Revelia – 3.1.2. Artigo 285 –A –…

Precedente: "Processual Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada. Cancelamento do limite de cartão e cheque especial sem aviso prévio. Negativação. Damnum in re ipsa. Quantum indenizatório fixado até de forma tímida, nas circunstâncias, e se considerando precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Alteração do termo inicial da correção monetária. Recurso ao qual se dá provimento ao abrigo do art. 557, § 1º-A, do código de processo civil, de…

Nome: Rafael Fontana. Qual a finalidade da citação? É ato processual no qual a parte ré é comunicada de que está sendo movida uma ação, esse ato jurídico é de fundamental importância para a validade do processo. Quais são as modalidades de citação possíveis no CPP? Por mandado, por carta (precatória, de ordem, rogatória), por edital, ainda existe outras formas de citação como a do militar a do preso e a do funcionario público. Quais são os requisitos intrínsecos e extrínsecos…