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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

FULANO ..... vem à presença de V.Exa. com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de BANCO ...., o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Autor não tem condições de suportar as despesas processuais, daí que requer seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, na forma da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

O Autor é correntista do Bancor sendo titular da Conta Corrente nº ........

Por ser correntista do referido Banco adquiriu o cartão de crédito junto ao mesmo nº: ............. com limite total de R$ ...........

Acontece que em fevereiro/2013 o Autor fez um parcelamento de sua fatura em 7 (sete) parcelas de R$ 101,26 (cento e um reais e vinte e seis centavos) doc. anexo.

As parcelas foram cobradas regularmente até abril/2013.

Na data de 02/05/2013 O Autor foi contatado pelo Banco através do atendente............. Nesse contato o Banco propôs ao Autor quitação total de seu cartão de crédito onde constaria o refinanciamento do empréstimo existente + o valor da fatura atual de maio/2013: R$ 611,70. O valor contratado seria de R$ 1.066,78 e o pagamento feito em 7 parcelas de R$ 210,31 (duzentos e dez reais e trinta e um centavos). Nesse mesmo contato o Autor foi informado que, caso contrata-se o presente empréstimo, NÃO haveria alteração de seu limite de crédito, informação essa RATIFICADA pela supervisora Juliana.

Ante as informações prestadas e a certeza da inalteração do seu limite de crédito, o Autor contratou o referido empréstimo – doc. anexo.

Em junho/2013, para surpresa do Autor, ao efetuar uma compra no estabelecimento comercial........ , obteve a informação de que seu cartão foi recusado. Isso lhe causou