Processo Civil Revelia

para o local." Não resta dúvida que o requerido, por imprudência, infringiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso. Em consonância expressa os artigos 186 e 927 “caput” do atual Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e…

1- Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282° CPC: a- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; c- O fato e os fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial?…

aos autos. A revelia nada mais é que a ausência de contestação. Já a confissão pode decorrer tanto da falta de contestação quanto de depoimento da parte. O réu poderá ser revel, mas não confesso, como pode ser confesso sem ser revel. Como não houve contestação, por ação da revelia, os fatos são tidos como relativamente verdadeiros, podendo ser rebatidos por provas que demonstram o contrário, mesmo sem defesa da parte. 1. A confissão ficta não é um efeito necessário da revelia. A…

inseridos os empregados no dia a dia da empresa, já que não conviveu no seu ambiente de trabalho. Em outras palavras, não possuindo utilidade alguma para o esclarecimento dos fatos controvertidos do processo. A comprovação na reclamação trabalhista que o preposto não é empregado poderá gerar a revelia (como se a empresa não comparecesse em juízo para defender-se) ou a confissão ficta (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária). Importante mencionar que as…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ELISÃO DA REVELIA. PROTESTO ANTI-PRECLUSIVO. Hipótese em que a decisão sobre o pedido de elisão da revelia foi postergado para a audiência marcada para 24.08.99. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, em face do recebimento do insurgimento como protesto anti-preclusivo, viabilizando a utilização de recurso próprio, oportunamente. Segurança denegada. VISTOS e relatados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante…

inserida em contrato de adesão, é uma opção do consumidor, tendo ele manifestado sua vontade ao decidir pelo benefício oferecido pela operadora. Diversas ações foram propostas diretamente pelos consumidores ou mesmopelo Ministério Público, via ação civil pública, no sentido de suspender a cláusula de fidelização nos contratos de telefonia móvel. As decisões têm sido no sentido de reconhecer a nulidade dessas cláusulas por constituírem verdadeiro abuso, que fere, dentre outros, os…

A fase ordinatória do processo civil no rito ordinário Resumo: A fase ordinatória tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Tal fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. É de suma importância destacar que os atos saneadores não estão confinados

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Processo: 0041664-11.2012.811.0001 EULANGIL MARIA DE LIMA, já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de TIM CELULAR S.A, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, inconformado com a sentença de mov. 24…

INDICE I. REVELIA 1. NOÇAO 2. EFEITOS 3. Mitigações á eficácia da revelia a) A confissão ficta não é efeito necessário da revelia b) Revelia não implica necessariamente vitória do autor c) Matérias que podem ser alegadas após o prazo de defesa d) Proibição de alteração de pedido ou da causa de pedir, bem como de propor declaração incidente, art.321 CPC. e) Intervenção do réu-revel f) Necessidade de intimação do réu revel que tenha…

e seguintes do diploma legal que norteia o processo civil brasileiro, em face de AGRIPINA DOS SANTOS em lugar incerto e não sabido, com fulcro no conteúdo fático e jurídico que passam a expor: DOS FATOS. A autora é possuidora de um prédio de alvenaria, sito a rua Abreu Fialho, 2051, Dom Pedrito RS, objeto da presente ação A despeito da longa posse , que já superou os dez anos exigidos pelo caput do art. 1.238 do Código Civil, o imóvel sempre foi utilizado como…