Processo Civil Revelia

direitos de propriedade. b) Sim, o juiz percebendo a irregularidade poderá (deverá) de ofício intervir no processo em qualquer tempo. Prevê o §2º do art. 47, que a situação ora narrada corresponde um caso de incompetência absoluta. Os efeitos da incompetência absoluta correspondem dentre outros, na possibilidade do juiz conhece-las ex offico. 2) Sim. “D” como fiador é tido segundo o Código Civil como terceiro interessando, sendo que possui um vínculo jurídico oriundo deste negócio.…

por seu administrador [nome civil], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., [endereço], por meio de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexa (documento 1), que receberá intimações no [endereço], vem respeitosamente, a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo procedimento ordinário, em face de Ximenes, [nacionalidade], [estado civil], portador da…

Questão 1: Discorra em 20 linhas, quais as espécies de procedimentos, por sua vez, classificando suas características basilares e, ainda, apontando sua correta destinação no processo civil brasileiro conforme a doutrina pátria. (2,5 pontos) Os procedimentos podem ser Comum (ordinário e sumário) e Especial. A natureza do conflito de interesse, é que define a espécie de procedimento. O procedimento comum é aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO CIVIL Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Respostas do réu GUIA DE ESTUDO  Respostas do réu  Contestação: Defesa contra pretensão do autor Defesas na contestação:  Principio da Eventualidade art. 300, CPC: Na contestação o réu deve alegar todas as matérias de defesa. Exceção: Art. 303 O réu pode alegar depois alegações de direitos supervenientes ou questões de ordem publica.  Na

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE…

conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. COMPETÊNCIA É a quantidade de poder atribuída a um determinado ente (órgão). É a medida do poder que cabe a algum ente. CONEXÃO A conexão é a relação entre processos/causas distintas que guardam entre si algum vínculo. Trata-se de um fato processual relevante. CONTINÊNCIA Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de…

P F : 6 4 1 7 1 6 7 1 2 7 2 AULA 04: Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e julgamento. CAPÍTULO VIII – RESPOSTA DO RÉU A citação e a intimação representam o contraditório no processo civil. Como vimos, a citação é a informação, a ciência da demanda judicial; enquanto a intimação é

Vossa Excelência: 1. O deferimento da gratuidade dos atos processuais à Requerente, nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50; 2. A juntada dos documentos que seguem; 3. A intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil; 4. A fixação dos alimentos provisórios na importância de 30% dos rendimentos do Requerido, também incidente sobre o 13° salário, férias, fundo de garantia, participação nos lucros e horas extras, mediante desconto em folha de…

Processo Administrativo Disciplinar -A ideia que se aplica as rergas semelhante as regras criminais, ou seja, as regras criminais vai ser supletivo, em caso de lacuna no estatuto da OAB. Se o processo adm for genérico vai ser aplicado supletivamente as regras do processo civil. O estatuto da advocacia prescreve ritos a serem seguidos, mas como estamos tratando de processo adm devemos utilizar esses ritos para uma eficiência e uma formalidade. 1-Prazos e Notificações: O processo adm…

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…