Processo Civil Revelia

revelia ementa: Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0001845-62.2008.8.19.0073 VOTO - Contrato de compra e venda. Alegação da Autora de que em janeiro/2008 sua filha adquiriu junto à Ré aparelho de auferir pressão arterial, no valor de R$109,90. Afirma que efetuou o pagamento por boleto bancário, um dia antes da data do vencimento. Entretanto, informa que recebeu cobrança relativa à aquisição do produto em junho/2008. Aduz…

Autor: Julio Miguel da Costa Junior - Advogado e Professor Universitário, especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO COM BASE EM PROVA ESCRITA PARA COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o instituto jurídico conhecido como ação monitória, de modo a conhecer, de forma pormenorizada, o procedimento monitório. O procedimento monitório, que foi instituído na legislação…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Itupeva, Estado de São Paulo Marina Marques, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº ___, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 19, bairro ___, Itupeva, São Paulo, CEP ___, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório na Rua ___, nº ___,…

Noite PROFESSOR: Marcelo TEMA DO TRABALHO: “A constitucionalização do processo penal” SUB-TEMA: “A garantia do contraditório no processo penal” A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO PENAL Na Constituição Federal de 1988 o Princípio do Contraditório está descrito em seu artigo 5°, inciso LV, que declara: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimento x Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE BRASILIA – DF Sócrates profissão, RG, CPF, domiciliado na região central da Capital do Estado de Brasília, rua, nº, bairro, vem mui respeitosamente á presença de V.Exº., com fundamento no artigo 282 do código de processo civil ajuizar a presente ação sumaria de reparação de danos materiais e ressarcimento dos valores debitados da sua…

Formas de resposta do réu. Efeitos da revelia. Contestação, reconvenção e Web aulas 1 (contestação), 2 (reconvenção e exceção) e 3 já vistas. Defesa processual são as preliminares. Defesa material. Princípio da eventualidade e impugnação específica. Esquema cronológico do processo do conhecimento: 1. Petição Inicial. 2. Fase postulatória (1ª fase). 3. Citação – existe para que o réu tome conhecimento do que está sendo acusado. a. Contestação. É…

Do julgamento Conforme o Estado do Processo. Conceito: O julgamento antecipado do processo ocorre após a fase das providencias preliminares, quando o juiz, notando a presença de alguma irregularidade, ira saná-la. OBS: Essa fase consiste na análise pelo juiz sobre a necessidade de produção de provas ou na possibilidade de se proferir uma sentença que ponha fim ao processo, quer extinguindo-o sem julgamento de mérito, quer abordando a relação jurídica de direito material. Assim, pode-se falar que

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 77ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo nº. 00000000 FULANO , nos autos do processo em referência, em que move RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ARGONAUTA, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, à presença de V.Exa. para, em atendimento do R. Despacho de fls. 136, oferecer tempestivamente suas contra-razões ao Recurso Ordinário de fls. 123/128, requerendo que as mesmas, após o cumprimento das…

dos termos do art.95, não há margem para duvidas em torno da competência para o procedimento especial do usucapião de terras particulares: competente é o foro da situação do bem usucapiendo. Ocorrendo, todavia, interesse da União na causa, o processo será deslocado da competência da Justiça Estadual para a da Justiça Federal. Posição ulterior do STJ fixou-se, todavia, em rumo diverso: embora a competência para julgar o usucapião com presença de interesse da União seja de fato da…