Processo Civil Revelia

(estado civil), empresário, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado à Rua Ruy Barboza, nº 800, Bairro ..., Bauru, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, com fundamento nos arts. 159 do Código Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no nos termos do artigo 275, II, letra "d", do mesmo Código de Processo…

xxxxx/xxxx Trata-se de descumprimento contratual de advogado contratado para defender cliente, que percebeu honorários advocatícios contratuais e que deixou de comparecer a audiência de conciliação designada sendo aplicado aos autores os efeitos da revelia. Consta dos presentes autos que o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, gerente de vendas, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx – Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, CEP…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CIJ042 Estudo dirigido 2.ª Atividade 1) Indique, de forma explicativa, as pessoas legitimadas para ajuizar ação cautelar. Com maior frequência, os mesmos autor e réu da demanda principal são o da demanda cautelar. Mas, não necessariamente o autor da demanda cautelar será o da principal. O mesmo se diga com relação ao réu. Pode haver uma inversão nos polos. O réu da demanda cautelar pode ser autor da…

TEORIA GERAL DO PROCESSO WEB AULA 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser…

CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° fulano, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, que move em face de BANCO ITAULEASING S/A, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com R. sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões anexas.…

As formas de resposta do réu Como já anteriormente dito, os atos processuais são sistemáticos, regulados pelo Código de Processo Civil. Logo, há de se respeitar a forma e as formalidades dispostas nesse instituto, sob pena da invalidez dos atos praticados. Através da sua resposta, poderá, o Réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 7 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação…

documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente. R = Sim, pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário com base no artigo 42º, §§ 1º e 2º, do CPC, trata-se de…

1. Lide, Jurisdição, Ação e Processo a) Lide Conflito de interesses, onde existe uma pretensão que pode ser resistida ou não. Quando ocorre é preciso encontrar uma solução. Para solucionar antigamente usávamos: Autotutela Autocomposição e Arbitragem. b) Jurisdição É um dever do Estado de solucionar a lide. c) Ação Direito público subjetivo autônomo abstrato, ou seja, o direito de exigir, de ver assegurada a prestação da…

juiz na atividade probatória, buscando, com isso, manter certa equidistância do processo, escudando a atividade do magistrado no princípio dispositivo. Dizia-se que a atividade em relação à prova deveria ser meramente supletiva ou complementar. É que o juiz incumbe velar por um processo justo, havendo de decidir com base em prova sólida, firme e segura, apresentando-se como sujeito absolutamente interessado no processo. Interessado na constituição de uma decisão justa e consentânea com a…

Jurídica da Homologação A sentença estrangeira é considerada pela lei com capacidade de adquirir eficácia no país, subordinando tal aquisição a um ato formal de reconhecimento praticado por órgão nacional. Tal ato é a homologação. A natureza do processo de homologação da sentença estrangeira é jurisdicional, e aquele que provoca a atividade jurisdicional propõe uma verdadeira ação, a ação homologatória com rito especial perante o Tribunal de Justiça. A decisão que acolhe o pedido…