Processo Civil Recurso Esquematizado

CF/1988. No processo do trabalho, a defesa do reclamado será apresentada em audiência, nos termos dos arts. 846 e 847 da CLT. Com efeito, aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação. Não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Portanto, a CLT estabelece a defesa oral, tendo em vista os princípios da oralidade, da simplicidade e do jus postulandi inerentes ao processo…

Litisconsórcio Litisconsórcio: pluralidade de autores, réus ou ambos dentro do mesmo processo. O Estado só irá atuar quando houver um conflito de interesses, ou seja, dois polos opostos sempre existiram. Entretanto, é prevísivel que um ou ambos polos (ativo e passivo) podem ser compostos por mais de uma pessoa, o direito ou obrigação abrange mais de uma pessoa. Portanto, litisconsórcio ocorre quando o direito material violado atinge mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo.…

48 Direito Previdenciário Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 6. QUESTÕES 1. (TRF 1ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2006) Assinale a alternativa incorreta: a) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO A relação jurídica previdenciária é formada, de um lado, pelo segurado e, do outro lado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência. Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91…

imóvel por natureza, como definido em lei civil, que é localizada fora da zona urbana do Município. No art. 79 do Código Civil define bem imóvel como solo e tudo quanto lhe incorporar natural ou artificialmente. Na lei não há, entretanto a definição de bens imóveis “por natureza.” O conceito constava no Código Civil de 1916, hoje revogado mais em vigor quando da edição do CTN, por conta disso que o legislador tributário usa a expressão “como definido na lei civil”, se referindo ao CC de…

RESUMO O princípio do duplo grau de jurisdição fundamenta a existência do sistema recursal. O processo trabalhista, frente à natureza alimentícia do crédito trabalhista, busca efetividade e segurança nas decisões. Para isso, buscou-se a natureza do duplo grau, as controvérsias sobre sua fundamentação e seus limites. O objetivo é trazer a discussão da real necessidade de existência do duplo grau no processo trabalhista. Na busca de fundamentação do trabalho, a metodologia aplicada foi a…

Direito Civil 1 Esquematizado (Parte Geral Obrigações) p. 446, “O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Em todos eles, o conceito de obrigação é, na essência, o mesmo: a submissão a uma regra de conduta cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe...” Utilizando outro autor civilista, Caio Mário em seu livro Instituições de Direito Civil Volume 2

alguns princípios, entre eles a defesa do meio ambiente (inciso VI) 1. Em 19 de dezembro de 2003, entretanto, o inciso VI teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 42, passando a determinar, ainda, que produtos e serviços, bem como seus processos de elaboração e prestação, tivessem tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental que causassem 2. Tal “emenda”, se lida em conjunto com o Capítulo VI, do Título VIII, da presente Constituição, mostra o tratamento que é…

Fábio Ulhoa Coelho: Manual de Direito Comercial Curso de Direito Comercial - André Santa Cruz Ramos: Direito Empresarial Esquematizado - Tarcisio Teixeira: Direito Empresarial Esquematizado - Rubens Requião - Waldo Fazio Nos contratos será obrigatória a leitura do livro: Flávio Tartuce: Direito Civil – Contratos Manual Título de crédito – a declaração da vontade é unilateral (precisa de uma pessoa apenas)…

COMPENSAÇÃO NO DIREITO CIVIL: 1. Introdução No amplo campo das relações obrigacionais, as pessoas são livres para estabelecer diversos negócios jurídicos com quem quer que seja. Nada impede, por isso, seja firmada uma ou mais obrigações entre dois sujeitos que adrede já mantinham relação jurídica, porém em polos inversos da recém-constituída. Nessa situação de relação creditícia e debitaria simultânea é que pode ser invocado o instituto da compensação. 2. Conceito A…