Processo Civil Recurso Esquematizado

estes autos de Apelação Cível n. 2007.038904-8, da comarca de Maravilha (vara Única), em que é apelante o município de Iraceminha, e apelado Irno Roque Devitte Fi: ACORDAM, em primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custos legais. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Irno Roque Devitte Fi, com o propósito de obter a condenação do município de Iraceminha a pagar-lhe a importância de R$ 15.860,00 (quinze mil oitocentos e sessenta…

conferir garantias aos seus integrantes. Porém, o que realmente instituiu o Ministério Público como o que ele representa na atualidade foram os textos napoleônicos. Diante disso, nota-se que a França foi um dos países que mais influenciaram em todo o processo de origem e formação do Ministério Público. Também devemos destacar a influência do direito português, com as Ordenações Afonsinas (1447), Manuelinas (1514) e Filipinas (1603), que já faziam menção aos promotores da justiça,…

Processo Apelação Cível 1.0172.05.004336-0/001 0043360-44.2005.8.13.0172 (1) Relator(a) Des.(a) Alberto Diniz Junior Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Comarca de Origem Conceição das Alagoas Data de Julgamento 18/03/2015 Data da publicação da súmula 25/03/2015 Ementa EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE -

sobre direitos humanos e direitos fundamentais. Direitos humanos são aqueles direitos reconhecidos internacionalmente, com seu marco jurídico inicial na Declaração Universal de Direitos Humanos, composta pelo pacto internacional de direitos civis e políticos, bem como pelo pacto de direitos sociais, culturais e econômicos[1]. Os direitos fundamentais, por sua vez, são os direitos humanos reconhecidos dentro de cada ordem jurídica interna, de acordo com os dogmas e…

súmula impeditiva de recursos, que tem como principal escopo reduzir o excesso de recursos, quando a decisão do juízo a quo estiver em consonância com súmulas do STF e STJ. A referida súmula, de certa forma, tem como objetivo dar efetividade ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, transformando em direito e garantia fundamental a celeridade do processo, assegurando a razoável duração do processo e os…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Unidade de aprendizagem: Procedimentos, Provas e Julgamentos no Processo Civil. Curso: Direito Professor: _____________________________ Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA).

nas decisões do judiciário sobre questões relativas ao controle de constitucionalidade1, onde somente foi possível a restauração da competência originária ao Supremo tribunal Federal na Constituição de 1946 pela Emenda Constitucional 16 de 1965 no processo nacional de redemocratização instaurado no país. Neste sentido destaca o Doutrinador Pedro Lenza, 2014; A Constituição de 1946, fruto do movimento de redemocratização e reconstitucionalização instaurado no País, flexibilizou a…

ferindo o limite material previsto no art. 60 par. 4°, IV, da CF/88. 3 americana (1776), seja a francesa (1789). Mencionados direitos dizem respeito às publicas e liberdades aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzem o valor de liberdade. Direitos Humanos de  segunda geração: o momento histórico que os inspira e impulsiona é a Revolução Industrial européia, à partir do século XIX. Nesse sentido, em…

artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.” ADI/4815 Parágrafo 52 Os membros da ANEL justificam que os artigos 20 e 21 do Código Civil são…

indivíduo (mais fraco). A eficácia vertical, portanto, está vinculada à evolução do Estado Absoluto ao Estado Liberal, cabendo a este último o dever de respeitar e assegurar os direitos fundamentais de primeira dimensão, também chamados de direitos civis e políticos, especialmente os direitos à vida, à propriedade, à liberdade e à igualdade formal. Noutro falar, a eficácia vertical dos direitos fundamentais tem por efeito impedir interferência estatal na vida privada dos cidadãos.…