Processo Civil Recurso Esquematizado

da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários; Os TRFs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Em relação a Justiça Federal, destaca-se a federalização de crimes contra direitos humanos. Os Tribunais e Juízes do Trabalho Os órgãos da Justiça do Trabalho são o TST, TRT e os Juízes do Trabalho, sendo sua competência…

as gerações futuras possam ter condições de usufruir do mesmo bem ambiental, ou, talvez, até em melhores condições que a atual. A questão econômica, diferentemente de tempos passados, não pode sobrepor-se ao uso moderado dos recursos naturais, vez que a concepção de recursos ilimitados foi banida da atual visão que a coletividade tem sobre a questão ambiental. O antigo posicionamento de que o bem ambiental servia tão somente para satisfazer as necessidades dos seres humanos foi abandonada, dando

evitadas com o simples cumprimento do Art. 7º, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Julgado: Dados do Documento | Processo: | Apelação Cível nº | Relator: | Guilherme Nunes Born | Data: | 2011-11-25 | Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste Relator: Des. Guilherme Nunes Born APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O POSTULANTE -…

magistrado a respeito do tema, dando um exemplo, “a organização do Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto do Magistratura, estabelecido em lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal...”. Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, também ao discorrer sobre o tema atribui como funções atípicas do Judiciário, com base no art. 96, da CF, as de natureza executiva-administrativa, com referência a organização de suas secretarias, e, ainda, as de natureza…

fixar; e) empresas de pesquisa e lavra de recursos minerais e de exploração do potencial hidrelétrico: autorização da União (art. 176 § 1º CF) Art. 176 CF - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o…

do trabalho e dos estudos. Sem o apoio destes, com certeza minha jornada seria muito mais difícil. Agradeço também a minha Professora e Orientadora Débora Cristina Xavier, que com sua paciência, profissionalismo e dedicação, me ajudou muito no processo de orientação deste trabalho. Que felicidade enorme também é ter a oportunidade de ver examinada essa monografia pelo Professor Marajá, o qual já tive a imensa honra de estudar no segundo período do curso de Direito.

constitucionalidade diferente, que pode cobrar ações prestacionais 8 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional, p. 7. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional, p. 119. 10 LENZA, Pedro – Direito Constitucional Esquematizado, p.6. 9 desse Estado intervencionista. Além disso, as leis que não estiverem de acordo com esse modelo, podem ser rejeitadas por contrariarem a “Lei Maior”.. Como decorrência lógica dessa evolução na forma de atuação do…

alimentos| | |aparece como uma profecia nefasta para um futuro próximo. Os estudos indicam uma | | |necessidade imediata do uso racional destes recursos. Existe mais do que apenas um | | |ordenamento a ser cumprido: existe uma necessidade. O desdobramento das possibilidades de| |…

REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Letícia Nunes de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal.…

constitucionalidade diferente, que pode cobrar ações prestacionais 8 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional, p. 7. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional, p. 119. 10 LENZA, Pedro – Direito Constitucional Esquematizado, p.6. 9 desse Estado intervencionista. Além disso, as leis que não estiverem de acordo com esse modelo, podem ser rejeitadas por contrariarem a “Lei Maior”.. Como decorrência lógica dessa evolução na forma de atuação do…