Processo Civil Processo

FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de GOLD MED PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Curitiba na Rua Das Missões n. 3456, Centro, o que faz com fundamento no artigo 282 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I- DOS FATOS: 1. O autor é usuário de um plano de saúde da empresa ré, Gold Med Previdência S/A, desde 2005, com cobertura integral desde consultas, exames, até…

aquilo. Diferença – quando fala que uma vez julgada a ação não pode mais discuti, é quando ocorre o julgamento de mérito. Por isso é tão importante. O juiz tem duas grandes formas de resolver o processo: ou com mérito, ou sem mérito. Extinguir o processo sem julgar o mérito o juiz vai matar o processo, mata sem resolver nada. OS REQUISITOS – os requisitos que devem estar presentes para que o estado possa prestar a tutela jurisdicional, proferindo decisão sobre o caso concreto (seja…

Plano de Aula: Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial DIREITO EMPRESARIAL IV Título Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância; - Visualizar através da apresentação do mapa conceitual o…

antigo de coisas preciosas, quando o dono do mesmo não haja memória, desta forma o tesouro será dividido por igual entre o proprietário do local onde o tesouro foi encontrado e o que achar por acaso, e de acordo com os artigos 1.265 e 1.266 do Código Civil, descreve para quem ficará o tesouro e como será dividido entre as partes dependendo da forma do caso concreto. Já na Especificação é aquele que trabalhando em matéria prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contra a parte que postula expressamente o julgamento antecipado da lide, manifestando estar satisfeita com as provas constantes dos autos, opera-se a preclusão do direito de produzir outras

Amicus Curiae Conceito: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte).[1] A matéria menciona a expressão amicus curiae, que foi traduzido pelo jornal como…

indiscutível é o conteúdo da decisão proferida. Há coisa julgada formal quando a sentença terminativa (que põe fim ao processo sem resolução do mérito) transita em julgado. Ocorrido tal fato, o mesmo caso não mais poderá ser discutido dentro daquele processo, porém poderá ser ajuizada outra ação visando resolução do mesmo litígio em novo processo, já que este não foi solucionado no processo anterior. Por outro lado, há coisa julgada material quando, havendo o trânsito em julgado,…

de urgência: Indaga-se: a) Trata-se de que tutela inibitória? Justifique. b) pode ser concedida sem ouvir o réu? 2a Questão - Objetiva Em relação à tutela antecipatória é incorreto afirmar: a) pode ser concedida para qualquer das partes do processo; b) exige a presença dos pressupostos da verossimilhança, prova inequívoca, da ausência do perigo de irreversibilidade, abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório da do réu, além do fundado receio de dano irreparável…

Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na…

inicial é inepta, por exemplo não atende aos requisitos do Artigo 282 do CPC, ou seja, não restou ao juiz nem mesmo despachar para o autor emendar, uma vez que a inicial não contem os requisitos essenciais para tramitar, gerando assim extinção do processo sem julgamento de mérito. A inicial é fase postulatória, e a sentença como já dito, é decisória. 10 – P.I – Despacho Inicial – Citação Válida – Contestação – Réplica – Audiência preliminar – Audiência de Instrução e julgamento –…