Processo Civil Processo

necessárias; 6) Informou a contratante que solicitou os préstimos de outra patrona mas não teve ciência do resultado da pesquisa e por ser o processo de desapropriação muito antigo requer os préstimos da contratada para nova verificação dos autos e informações, tendo em vista que as anteriores administrações condominiais não prestaram informações acerca do processo; 7) Os valores contratadas na cláusula 4.1 e 4.2 são exclusivamente a título de honorários pelo tempo e préstimos…

Restrições Ilegítimas ao Conhecimento dos Recursos Para aprovação e validade do recurso é necessário verificar se a impugnação pode ( rectius: deve ) ser apreciada em seu conteúdo ( juízo de admissibilidade), outra forma é a análise desse conteúdo ( juízo de mérito), se o recorrente tem ou não razão em impugnar a decisão recorrida. Caso falte algum requisito de admissibilidade a análise de tal conteúdo não será sequer examinada, ocorrendo o chamado juízo negativo de admissibilidade.…

atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. Art. 704. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e na instância em que ela se encontrar, suspendendo-se, a partir de então, o processo. O artigo 704 do atual CPC está no capítulo IV que trata da execução por quantia certa contra devedor solvente, e ele se refere da alienação de bens imóveis. Já o artigo 704 do novo CPC está no capítulo IX e trata da habilitação…

Segundo Celso Agrícola Barbi, o conceito de Chiovenda (relativo a ideia de que os juiz estaria impedido de sofrer os efeitos d preclusão) atribui indevidamente o nome de preclusão pro iudicato à preclusão para o juiz de questões decididas dentro do processo Tratando-se de preclusão das questões, não há necessidade para se afirmar que a preclusão para o juiz é sui generis. É tanto preclusão quanto aquela relativa às partes. É claro que por ser juiz, os atos por ele praticados serão…

poderá intervir no processo para assisti-la” Assistente é aquele terceiro que entra no processo sempre ao lado ou do autor ou do réu. O Código fala “pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas”,porque pode haver um litisconsórcio ativo ou passivo. Então, o interesse do terceiro é em que os autores vençam a demanda, é em que os réus vençam a demanda. Então, aquele terceiro que quer que uma das partes tenha sentença favorável, ele pode pedir ao Juiz para ser admitido naquele processo na…

cabimento. Situação não configurada nos autos. Pretensão para rediscutir fundamentos do julgamento anterior. É cabível a pretensão de relativização da coisa julgada nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de fraude, em nome do devido processo substancial ou nos casos de o julgamento ter sido amparado em norma posteriormente declarada inconstitucional, ou em aplicação ou interpretação tidas como incompatíveis com aConstituição, o que não é a situação dos autos, no qual a…

PROCESSO PENAL – RECURSOS – 7° PERIODO CRONOGRAMA DE AULA Vipersc@ig.com.br Avaliações: M1: 18.08.2014 M2: 08.09.2014 M3: 29.09.2104 Prova: peso 2 – Atividade: peso 1 1° Encontro: 04.08.2014 Livro:” Manual de Processo Penal e Execução Penal - Nucci – 2014” - a partir da página 609 ---------------------------------------------- 2° Encontro – 11.08.2014 Atividade M1: deverá confeccionar o conceito, utilizando as 3 obra básicas inseridas no Plano de Ensino: >LOPES…

Direito Processual Civil III AÇÃO RESCISÓRIA I – Conceito: É a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento a seguir, da matéria nela julgada. - é uma forma de impugnação dos atos judiciais, flexibilização da coisa julgada. Negócio jurídico: - Existência- agente, objeto e forma. - Validade – agente capaz (ex: incompetência absoluta) - Eficácia II – Pressupostos: 1-Sentença de mérito transitada em julgado…

no transcurso da investigação policial ou instrução processual, ou mesmo fora delas, faz surgir a medida jurídica própria para fazer cessar qualquer tipo de restrição à liberdade de locomoção. Com efeito, em decorrência da regularidade formal do processo, cada instrumento de defesa da liberdade individual de locomoção tem função e requisitos próprios, segundo a espécie de prisão impugnada, devendo ser utilizado de forma correta e adequada. O princípio da fungibilidade, em verdade,…

Livro II – Do processo de conhecimento e cumprimento de sentença É composto por três títulos. O primeiro trata “Do Procedimento Comum”, o segundo é dedicado ao “Cumprimento de Sentença” e o terceiro cuida “Dos Procedimentos Especiais”. Em relação ao título que trata “Do Procedimento Comum”, destaca-se as novidades seguintes: 1 ) de regra, a participação do réu não começará com a apresentação de defesa no prazo de 15 dias a contar da citação como ocorre atualmente (art. 297 c/c art. 241…