Processo Civil Processo

integral do débito constitui direito subjetivo do credor (art. 313 doCódigo Civil), e o devedor não pode forçar a aceitação da sua proposta de dividir o pagamento de sua obrigação legal. Extrai-se do voto do relator que “a agravada não está obrigada a aceitar oparcelamento do débito, não sendo seu dever fazê-lo, salvo e por liberalidade. A cobrança do débito integral é um direito subjetivo do credor (art. 313 do Código Civil)”. Entretanto nota-se que oparcelamento poderá ser feito…

constitucionalmente destinada: interpretar as normas constitucionais e dar o tom da hermenêutica constitucional para atividade dos demais tribunais. Com a finalidade de superar a crise do Supremo Tribunal Federal, decorrente do grande volume de processos e recursos a serem julgados. Criaram algumas restrições que visam a atenuar o quadro. Como a promulgação da Emenda Constitucional nº45, a qual inseriu no texto constitucional a denominada repercussão geral como pressuposto de…

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando…

FACULDADE JOAQUIN NABUCO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DIREITO CIVIL – V QUESTIONÁRIO – SEGUNDA UNIDADE Estudo dirigido referente aos assuntos: bens de família, tutela e curatela e alimentos. O trabalho deve ser entregue no dia da avaliação, seja este, dia 27/11/2014. ALUNO: MATRICULA: TURMA: 6 NB PROFESSOR: JOÃO PAULO LIMA CAVALCANTI 1. O que é tutela e quais são os seus tipos? Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja

presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito. Citação Na execução conta a Fazenda Pública, citar-se a devedora (começar de novo o processo), PRAZO DE 30 DIAS (PRAZO ALTERADO PARA FAZENDA PÚBLICA *alterar no CPC). É para opor EMBARGOS. Citada a Fazenda Pública na execução, primeiro são julgados os embargos, se rejeitados, prossegue a execução. Após deve-se…

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkmkkkkkknmkkkkkkkkk_mmnnbxnkfkfkfkfjfdjfffkfkfkfkfkfkfkffkfkfkfkfkfkfkfkfkfkfkkf- kfkfkfkfkfkffjfjfjfjdbdjdjdjddjdjd kd jdjdjxjxjdjdjdjdjdjdhdhdhfjdjdjdjxffhhhhhhhhvvvvvvvvvvvvv v c c cvvvvvvvvvvvv g vvvvvvvvvvvc gcvvvvvvvvvvvcccccccccvv vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv cvvvvvvgvvvvcvvvvvvgggggggggggv ggggggvvggggggggggggggggggggvvgvvvvvvvvvvv vggvgvggghhhEnunciado PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em 15 de janeiro de 2013, Marcelo, engenheiro,…

Procedimentos Cautelares Específicos 8ª aula A BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisa. TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO: a) atos de busca e apreensão…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL ETAPA 1 CONTRATO DE DEPÓSITO O deposito é um contrato que possui várias definições ao longo de leituras doutrinarias. No entanto, pode-se entoar que o deposito é um contrato por meio do qual um dos contraentes denominado depositário, recebe de outro, chamado depositante, um bem móvel, obrigando-se, pela própria natureza jurídica do contrato, a guarda-lo de forma gratuita e temporária, com o escopo de restitui-lo posteriormente quando lhe for exigido o aludido bem.

DE FATO TEORIAS DA POSSE: SUBJETIVA: detenção da coisa material, somado ao ânimo, ao elemento subjetivo e psíquico. Corpo+intenção de ser proprietário. OBJETIVA: basta o elemento material. Estar na posse do bem. É um elemento objetivo. O código civil adotou a teoria objetiva. Somente basta estar na posse do bem. Conceito de posse: art.1196+1228 Poderes inerentes a propriedade: usar, fruir, dispor, reaver. Posse é situação de fato, jamais será direito real. É um fato tutelado pela…

A Requerente busca tutela ao direito subjetivo que pretende que seja reconhecido em juízo, no art. 757, do novo Código Civil Brasileiro, que assim preleciona: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. O Código Civil traz nos arts. 789 a 802, a matéria relativa ao seguro de pessoa, também comumente chamado de seguro de vida. Este seguro