Processo Civil Processo

corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. Ocorre também em casos expressos em lei. Arts 593 e 615-A, § 3º 23. Fraude à execução é matéria de direito processual. Não há necessidade da existência do processo de execução ou a expectativa de sentença favorável em processo de cognição. Para sua configuração basta que, após a citação, o devedor inicie a dilapidação de seu patrimônio. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens ser alcançados por…

maneira fundamentada as questões formuladas: a) A hipótese comportaria ao devedor promover a consignação extrajudicial? R: Não caberia, pois a consignação extrajudicial só pode ocorrer quando o pagamento recair sobre dinheiro e independer de processo, no caso acima narrado se trata de entregar a coisa, ou seja, não recai sobre dinheiro, conforme descreve o art. 890 do CPC. b) Nos casos em que admitida a consignação extrajudicial, o devedor é obrigado a se valer de tal sistemática buscando

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de cobrança, pelo rito ordinário, em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o…

trás: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: I- na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 03 (três) vezes o valor do acréscimo…

empresas públicas possuem, em regra, 60 (sessenta) dias para contestar; c) Aqueles que possuem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar, possuem o mesmo para oferecer reconvenção e exceção de incompetência; X d).O julgamento conforme o estado do processo abrange o que se convencionou denominar de “réplica”, na fase de conhecimento. 3ª Questão No procedimento ordinário, a sentença pode ser proferida: a) Apenas em ou após a audiência de instrução e julgamento; b) Apenas após a…

declaro o autor carecedor de ação, julgo extinto o processo com fulcro no art. 267 CPC Juiz – limitado a pretensão Art. 719 – nomear – sentença interlocutória – art. 162, parágrafo 2º Carecedor de ação = não possui as condições da ação Divórcio litigioso – incompatível com a prestação alimentícia, a guarda e os bens, logo, processos distintos Divorcio consensual – compatível com a prestação alimentícia, a guarda e os bens, logo, processos distintos Rito sumário pode virar ordinário, já o

está fora do processo, ainda que não tenha interesse jurídico; c) É obrigatório nas ações reais imobiliárias; d) É prevista na forma simples e litisconsorcial. 1ª QUESTÃO. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo.…

Tutela de urgência e tutela de evidência O processo possui um tempo natural, o tempo é inerente a resolução do conflito e o tempo se adequa na medida das características do conflito, um conflito de grande complexidade vai levar mais tempo por exemplo, o critério é a complexidade. O tempo é razoável de acordo com o caso concreto, aí entra as tutelas de urgência, em relação ao perigo de dano irreparável, vai ter que mostrar que ou o juiz te da uma tutela de urgência, ou vc perde o que…

Ingredientes foram primário puro arábica médio grão assado e não torrado água fresca e sem produtos químicos remanescentes para diluir o sabor, ea máquina adequada. O resto era habilidade, especialmente a quantidade certa de pressão utilizada no processo de compactação, o que pode fazer ou quebrar o equilíbrio. Ele caiu no ritmo perfeito de anos de impressionar as mulheres e sua própria mãe. Retire o suporte do filtro. Adicionar fresco moído. Tamp mantendo suporte do filtro para o…

auxiliar uma das partes originárias (o assistido). A assistência é cabível a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, podendo o assistente ingressar em qualquer fase, e o recebendo no estado em que se encontra. Porém, não se admitindo em processo de execução ou em Juizado Especial Cível (Art. 10 da Lei 9.099/95), e só poderá produzir prova até a fase instrutória cf. Súmula 231/STF. Espécies: 1. Qualificada ou Litisconsorcial: Aqui o terceiro tem relação Jurídica…