Processo Civil Processo

14) Quais bens do devedor respondem pelo seu débito? Quais bens não respondem? Fale e explique a lei do bem de família. - o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza , contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residem. Lei 8009/90 15) O que é a penhora? O que é depósito? Qual o procedimento a ser…

2º Bimestre Execução – Livro 2 Wambier. A execução é o processo pelo qual o Estado faz atuar a sanção jurídica. Nem sempre é necessário um processo para que haja a execução, que são os casos dos títulos extrajudiciais (cheque, contrato etc). Sincretismo Processual: É a união de 2 tutelas distintas com a mesma finalidade incorporada em um único procedimento. Execução Provisória/Definitiva - Risco do exequente - Está disciplinado no artigo 475, “I” ou no Novo CPC artigo 520. - Danos ao devedor -

preferencialmente no Bradesco, respeitando o horario estabelecido para recebimento nos guichês bancários (caixas). * Caso já tenha pago esta parcela, solicitamos a apresentação do documento de quitação, no termo do (+) Outros acréscimos art.308, Código Civil Brasileiro, ratificando-se o pagamento efetuado. * APOS VENCIMENTO PAGAVEL SOMENTE NAS AGENCIAS DO BRADESCO PELO VALOR DO DOCUMENTO, ACRESCIDO DE MULTA DE 2%, MAIS JUROS DE 1% a.m. E CORREÇÃO PELO IGPM. * NAO QUITA DEBITOS…

Indaga-se: a) Qual a providência que deve tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique. O juiz devera abrir prazo para réplica. b) Pode o juiz, ao reconhecer a prescrição proferir desde logo sentença com resolução de mérito? Justifique. Sim, pois segundo o 269 do CPC, o processo e extinto com análise de mérito quando o juiz reconhecer a prescrição. Questões Objetivas 1ª Questão A parte que, no curso do processo comum ordinário suscitar questão prejudicial e requerer…

A exceção é um incidente, processado em separado, em autos apartados, que serve para acusar a incompetência relativa do juiz, bem como sua suspeição ou impedimento (art. 304). Atenção:a incompetencia relativa só pode ser alegadas no inicio do processo, na primeira vez que o reu manifestar sobre o assunto. Não existe exceção de incompetencia relativa superveniente, pois no momento em que a ação é distribuida e o reu é citado este já passa a ter ciencia de que o juizo não é…

I. Da responsabilização dos sócios: Os sócios, como sabido, podem ser responsabilizados pelos débitos tributários gerados pela sociedade. O fundamento legal para tal responsabilização se encontra nos artigos 134, VII e 135, III, do CTN que dispõem, verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no

Questao 2: Considere a seguinte afirmativa: “Devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, quando o réu, validamente citado, deixa de contestar a ação no prazo legal. Essa presunção não tem lugar apenas quando, havendo litisconsórcio passivo, o litígio tem por objeto direito indisponível e outro réu impugna precisamente os fatos narrados pelo autor”. Essa afirmativa está certa ou errada? Explique sua resposta Está errada, pois, não há “lugar apenas” conforme preconiza

000,00 com o pedido de devolução do videogame ATARI? Qual o fundamento legal? Sim, decorrente a cumulação de pedido simples, ou seja, ambos os pedidos são diferentes entre si. Justifique. c) Qual a relação existente entre o art. 189 do Código Civil e o art. 286 e seguintes do CPC? Justifique. O art. 189 fala a partir de que momento você tem o direito e o art. 286 reza a partir de que momento você pode pedir. a) Seria possível alguma medida de urgência no presente caso?…

para a propositura da ação rescisória é conferida não apenas a quem foi parte no processo originário ou a seu sucessor, ainda que o processo tenha corrido à revelia do réu, mas também ao Ministério Público ou a terceiro juridicamente interessado. Esse terceiro, quando promove a ação, deve trazer ao processo os partícipes da relação originária. Resposta: Certa 4) (MP/AM 2007) Em relação aos sujeitos do processo, à intervenção de terceiros e aos atos processuais, assinale a opção…

DIREITO CIVIL VII DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS PROFESSOR MARCO ANTÔNIO RIBAS PISSURNO A propriedade é o direito real que incide sobre coisa própria. O proprietário tem quatro poderes: o de 1) usar, 2) gozar, 3) dispor e 4) reaver a coisa de quem injustamente a detenha (CC, art. 1228). Tais poderes podem ser desmembrados. Deste desmembramento do direito de propriedade é que surgem os direitos reais sobre coisas alheias, direitos reais que incidem sobre coisa pertencente à…