Processo Civil Processo

paternidade, frisando (o mesmo réu) que, mesmo tendo sido revel, deveria o juízo zelar para que tal prova fosse produzida e nada disso ocorreu, pois imediatamente após a revelia, a sentença foi proferida. A primeira petição apresentada pelo réu, no processo, foi o recurso de apelação (contra a sentença) em questão. O órgão responsável por julgar o recurso entendeu estar correto o juiz, por ter aplicado o art. 330, CPC, segundo o qual, havendo revelia, deve-se julgar antecipadamente a…

aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”. Deste modo, fica evidente a prática ilegal da instituição impetrada do referenciado artigo, em diploma especial. III. DO DIREITO III.I DA TEMPESTIVIDADE DO…

integral do débito constitui direito subjetivo do credor (art. 313 do Código Civil), e o devedor não pode forçar a aceitação da sua proposta de dividir o pagamento de sua obrigação legal. Extrai-se do voto do relator que “a agravada não está obrigada a aceitar o parcelamento do débito, não sendo seu dever fazê-lo, salvo e por liberalidade. A cobrança do débito integral é um direito subjetivo do credor (art. 313 do Código Civil)”. Entretanto nota-se que o parcelamento poderá ser…

interno e informática, além de outras atividades auxiliares comuns. A Justiça Federal é dividida em duas instâncias: 1ª Instância: É representada pelos Juízes Federais que atuam nas Varas Federais. Se por ventura uma das partes do processo não concorda com a decisão tomada nesta instância, poderá recorrer em segunda instância. 2ª Instância: É representada pelos Juízes Federais que atuam nos Tribunais Regionais Federais - TRF. 3. COMPETÊNCIA Competência da…

Recursos Especial e Extraordinário Os recursos podem ser distinguidos em duas categorias: ordinários e extraordinários lato sensu. São ordinários os recursos que têm por finalidade permitir ao tribunal que reexamine a decisão para discutir a correção ou a justiça da decisão. Já os recursos extraordinários lato sensu visa impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os…

Questão:Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual),pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, comrenda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias…

Escola Superior Dom Helder Câmara Disciplina: Direito Processual Civil I Professor: Fernando Lage Tolentino Questionário 01. Discorra sobre a estabilidade da demanda. 02. Considerando a suspensão do procedimento, é possível afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento? Explique sua resposta. 03. É possível afirmar que algumas hipóteses de suspensão do procedimento podem se converter em hipóteses de extinção? Explique sua resposta. 04. Considerando as

Processo de Conhecimento Desaparece o procedimento sumário, os procedimentos serão apenas o COMUM e os ESPECIAIS, deixando de existir a distinção entre procedimento comum, ordinário e sumário; Procedimento Comum: Petição Inicial Será ainda nos moldes do CPC73, de acordo com os requisitos do artigo 282 (art.319 CPC15), mas com a adição do inciso VII (e seus parágrafos), que diz que se o Autor não quiser a Audiência de Conciliação ou Mediação deverá manifestar-se na Inicial. De acordo com…

casos julgados em 2008, a Corte considerou "insignificante" os delitos praticados. Ao analisar recursos (habeas corpus) que chegaram à Corte, os ministros mandaram arquivar ações penais que corriam na primeira instância (etapa inicial do processo), mandando soltar aqueles que ainda estavam presos por casos como o furto de um violão, de um alicate industrial, entre outros. Os recursos chegaram ao Supremo após passar por todas as instâncias --normalmente três. A conduta, já…

Recursos Conceito: É um instrumento processual voluntário pelo qual, dentro do mesmo processo, objetiva-se obter o reexame de uma decisão, para reforma-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la, antes que se forme coisa julgada. Classificação: Quanto à sua extensão, o recurso pode ser: a) Total: é o que impugna a integralidade dos tópicos em que sucumbiu. O recurso total nem sempre versa sobre toda decisão, mas tão somente sobre a totalidade da parte em que sucumbiu b) Parcial:…