Processo Civil Processo

melhoramento dos bens do espólio. 9) As primeiras declarações são informações acerca da herança sendo apresentadas no prazo de 20 dias pelo inventariante na forma escrita, devendo constar o elencado nos incisos I a IV do artigo 933 do diploma processual Civil: I- o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e,…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL CONTRATOS É previsto no Código Civil de 2002 em seu artigo 757, in verbis: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. A jurista Maria Helena Diniz, trás o seguinte exemplo de…

APS 1 - 1ª ETAPA – 2013/2 Aluno: André Firmino Calazans Curso: Direito Período: 5º Disciplina: DIREITO PROCESSUAL II Docente: Raquel Cola OBJETIVO: RESPONDER ÀS QUESTÕES QUE SEGUEM DE FORMA FUNDAMENTADA. 1) Quais os objetivos dos recursos em geral? O recurso pode “anular” ou “invalidar” uma decisão. Pode…

seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da decisão. 2 – Natureza Jurídica – Processo de conhecimento. Não é de execução, tampouco cautelar, pois ainda está se conhecendo a decisão certa a ser prolatada. Coisa julgada: decisão que não cabe mais recurso, ou a parte não faz uso dele, deixando transcorrer o tempo,…

que se admitisse tutela antecipada em sede de recurso especial, seria necessrio reexame probatrio e ftico dos autos, o que iria de encontro a Smula n. 7 do STJ (A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial). Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, 3, DO CPC. ANTECIPAO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATRIA…

anulação do testamento. Os requisitos impeditivos como falta de capacidade mental ou pessoa coagida, não estão neste caso concreto. João estava debilitado, mas sua capacidade mental era perfeita e todos os requisitos estavam de acordo com o Código Civil. Questão Objetiva (OAB 2010.2) Em 2002, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2044, nomeado como seu…

Diferencie processo e procedimento. Processo: Instrumento pelo qual o Estado exerce a jurisdição, visando a solução de litígios ou a concepção de um provimento jurisdicional de força declarativa não contenciosa, em ambos os casos construindo através de um procedimento realizado contraditório no qual as partes atuam em simétrica paridade de oportunidades e condições processuais e materiais respaldados pela ampla defesa. Procedimento: Forma de exteriorização do processo.…

Estado de punir X direito do indivíduo ( status de liberdade natural do homem). Devido Processo Legal que definirá o caso, através de uma decisão justa . 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Para delimitar a inspiração do direito processual p enal. 4.1.PRINCÍPIO DA VERDADE REAL/MATERIAL Em processo penal, a sentença deve conter um fundam ento da verdade dos fatos. Processo penal é a busca da verdade dos fatos para uma decis ão final. Porque a “busca…

mpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Exploração da Atividade Econômica X Prestação de Serviços Públicos. Regime Jurídico. Conteúdo 1 Empresa Pública e Sociedade de economia mista 2 Empresa Pública 3 Sociedade de Economia Mista 4 Prestação de Serviços Públicos vs. Exploração da Atividade Econômica 5 Regime Jurídico [editar] Empresa Pública e Sociedade de economia mista A Administração indireta compreende as entidades administrativas como as autarquias, fundações,…

Adelson José Fazendo abordagem sobre o exemplo pratico, entendemos a necessidade de classificar o contrato expondo a sua formulação comum documento. O primeiro item a ser destacada é a denominação social que geralmente e composta com os sobrenomes dos sócios. Exemplo Araújo & Seabra, e consequentemente por ser uma sociedade limitada será sucedida da expressão Ltda. Porém a denominação ficta ou o nome fantasia também pode fazer parte desse tópico. Uma vez denominada a sociedade…