Processo Civil Ação Rescisoria

o Brasil, no âmbito civil,embargos infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for…

76IREITO PROCESSUAL CIVIL 2 Professor: Lincoln Soares 05/02/2014 EXERCÍCIO REFERENTE A SENTENÇA/ COISA JULGADA Questão 01 (26º Concurso da Magistratura do Trabalho/2001). Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Conforme Francisco Antônio de Oliveira (Manual do processo do trabalho), indicar a alternativa correta; a) considerando o suporte de imutabilidade, de indiscutibilidade e irretrabilidade, não se poderá

Ação Rescisória A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação, que busca invalidar uma sentença de mérito transitada em julgado, baseada em defeitos tanto formais quanto substanciais, chegando ao ponto de constituir um ato jurídico viciado, que pode acarretar desestabilização das relações jurídicas e, consequentemente das relações sociais. Vale lembrar que a ação rescisória não é cabível apenas na sentença de primeiro grau, mas também para o acórdão transitado em julgado. O…

Processo Civil III Aula 4 – Ação Rescisória Sentença – Trânsito em julgado Trânsita em julgado quando: Não cabe mais recursos Sentença terminativa e Sentença Definitiva Terminativa – sem resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada formal. Mutabilidade dos efeitos da sentença. Pode propor outra ação. Definitiva – com resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada material e formal. A sentença que torna coisa julgada material e formal, torna indiscutível a

EXAME DE DNA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Talentos Humanos – FACTHUS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Ms. Murillo Sapia Gutier ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: PROCESSO CIVIL Uberaba, 06 de dezembro de 2013. BANCA EXAMINADORA ________________________________________________________ Prof°. Ms. Murillo Sapia Gutier ________________________________________________________ Profª. Esp. Maysa…

desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (SC), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. VII, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA c/c “PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em desfavor de IMOBILIÁRIA QUANTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (SC), e, na…

1) Qual a função da Ação Rescisória e quais são as hipóteses de rescisão previstas no sistema? Explique suscintamente cada uma delas. A ação rescisória é um remédio processual que tem por fim a desconstituição de uma decisão de mérito cujos efeitos tenham sido acobertados e imutabilizados pela coisa julgada material, além de permitir novo julgamento da causa, quando for possíveç. Trata-se de ação autônoma, a ser motivada perante um tribunal, e não de recurso, embora a este se…

AÇÃO RECISÓRIA Raimunda Francisca vieira Paz 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – Francisca-paz@hotmail.com RESUMO O trabalho destina-se a explicitar que no direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tira os…

impugnada: Em situações da lide, sucumbentes parcialmente, não desejam recorrer, se não, poderem fazê-lo por temer resultado de eventual manifestação do recursal adversário. Se tal regime legal foi superado, porque favorecia o prolongamento de um processo, ele desnecessário e nem sequer verdadeiramente querido pelas partes. Com o recurso adesivo, não se tem necessidade de interposição de recurso pelo simples temor de ao deixar de recorrer, ser surpreendido pela interposição do…

Ação Rescisória Conceito Podemos conceituar a ação rescisória, como um remédio específico, que visa atacar o vício constante no momento do transito em julgado da sentença, chamado de rescindibilidade. É uma ação autônoma, que tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado. Tal ação não se pretende somente a anulação da sentença, pois ao ingressar com ela, o que se deseja é a rescisão da sentença original, porem ela só cabe em sentenças transitadas em julgado,