Processo Civil Ação Rescisoria

a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação jurisdicional, de modo a evitar decisões e atos jurisdicionais que não sirvam a tutela adequada do direito discutido. Abaixo, pormenorizadamente os pontos necessários ao tratamento de cada procedimento, a saber, ação rescisória, inquérito para apuração de falta grave, ação de consignação em pagamento, mandado de segurança, ação de cumprimento, ação civil…

JURÍDICA DE AÇÃO RESCISÓRIA R: A Ação rescisória possui natureza jurídica desconstitutiva ou constitutiva negativa , tendo em vista que a sua finalidade precípua é a supressão da coisa julgada material. Cássio Scarpinella Bueno, em sua obra ‘curso sistematizado de direito Processual Civil”, assim se manifesta a cerca do tema: A doutrina e a jurisprudência não divergem quanto a natureza do instituto que ocupa o presente capítulo. Trata-se, para fazer uso da palavra consagrada, de…

PLANO DE ENSINO DISCIPLINA Carga horária Semestral DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 72 h/a Professores que ministram a disciplina: Semestre 01/2011 Ementa: Sentença. Recursos: conceito, natureza jurídica e classificações; princípios e efeitos; admissibilidade e mérito; pressupostos de admissibilidade recursal. Renúncia e desistência em matéria de recursos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso adesivo. Recursos

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A ação rescisória é cabível nos Processos Civil e do Trabalho. Em âmbito Penal, o recurso admissível é a Revisão Criminal, que será comentada em momento oportuno. Já nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei 9.099/95 veda a aplicação da ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Há uma polêmica acerca do cabimento de rescisória nos JEC´s, já que tal dispositivo viola expressamente o princípio constitucional da…

PROCESSO DO TRABALHO II ACADEMICOS EDIOMAR CORDEIRO DE FREITAS JULIO CEZAR BARONI RODRIGUES RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTAÇÃO; o recurso extraordinário visa principalmente, defender a hegemonia da Constituição Federal e das normas legais de origem federal, protegendo o direito subjetivo das partes de modo indireto, divergindo dos recursos previstos na legislação ordinárias

UlllWWWW Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA n e 452.385-5/6-00, da Comarca de SUMARÉ, em que é autor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sendo réu JAIRO FERREIRA DA SILVA: ACORDAM, Tribunal seguinte de em Oitavo do Grupo de AS de São Direito Paulo, Público proferir E do a Jtstiça Estado decisão: "REJEITARAM PRELIMINARES JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E CONSIDERARAM PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA…

Comarca, sob o n.º ................................................., vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, através de sua advogada dativa, em conformidade com os artigos 282, 283 e 485, incisos III, IV, V e IX do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA tendo em vista sentença homologada em 1.º de setembro de 2008 e transitada em julgado no dia 18 daqueles mesmos mês e dia, nos autos de inventário de n.º supra, em face de…

vem por meio de seu procurador infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro,…

Superior Tribunal de Justiça AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.827 - SP (2003/0072549-3) RELATOR REVISOR AUTOR ADVOGADO RÉU : : : : : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MAGDALENA CASCARAN FILIPIN RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO…

segurança, é uma ação prevista constitucionalmente, conforme o art. 5º, LXIX, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na precisa lição de Mauro schiavi (p. 1174): O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil,…