Processo Administrativo Fiscal

MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ANGELA FABIANA CUBAS PORTO UNIÃO/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará a valoração das provas à luz do princípio da verdade material nos processos administrativos tributários. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente devemos diferenciar o que verdade material e a verdade formal. A verdade formal prima pela a valoração das provas de acordo com o que foi tolhido nos autos, descartando o que não está no…

administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível Processo administrativo fiscal Processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja…

CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da

Capítulo 10 Contencioso e Processo Fiscal 10.1. Contencioso Administrativo Fiscal 10.1.1. Origem O Contencioso Administrativo Fiscal é fruto de uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977,

serviço de acordo com as regras do mercado. 4 - alterar nota fiscal e duplicata. 5 - negar a oferecer nota fiscal decorrente de venda ou prestação de serviço. Questão 3: O contribuinte, ao receber uma penalidade, poderá tomar providências no sentido de verificar se a penalidade é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao processo, denominados princípios processuais. Após a…

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA O decreto federal 70.235, de 06.03.1972, com suas alterações da lei 11.941/2009 na qual se converteu ma medida provisória 449/2008 no art. 1º regula o processo administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início…

Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) O Decreto Federal n° 70.235/1972, recepcionado como lei ordinária pela Carta Magna de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ESTADO FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ALUNO X ALUNO Y ALUNO Z VERDADE MATERIAL E PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CIDADE ANO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................4 CAPÍTULO 1 – CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS CIVIL E PENAL ..............................................................................................

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA - AD. Como é cediço, a decadência tributária é instituto extintivo de direito do Fisco de lançar crédito tributário. Sobrevém em razão da omissão ou inação do sujeito ativo em proceder ao ato administrativo do lançamento no prazo legal fixado. Em se tratando de IPTU - tributo sujeito a lançamento de ofício – aplica-se o prazo geral de decadência trazido pelo art. 173, I, do CTN, qual seja: cinco anos contados do…

DA COMARCA DE (CIDADE) – ESTADO DE SANTA CATARINA Execução Fiscal nº. ...... NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 0000, neste ato representado por NOME, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 00000,QUALIFICAÇÃO, vem perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na , opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos fatos e fundamentos…