Processo Administrativo Fiscal

Procedimento Administrativo Fiscal Aluno: Natália Gonçalves Siqueira (09/03/2012) Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento…

A medida cautelar fiscal em face de princípios constitucionais. Camila Mansur Ainda é motivo de intensa discussão a ação cautelar fiscal em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da duração razoável do processo e da defesa da propriedade. Doutrinadores como Francisco Vieira Lima Neto defendem a inconstitucionalidade da lei da medida cautelar fiscal afirmando que para a concessão da indisponibilidade dos bens do devedor a…

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL Por.: Mauricio Nozari Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC - Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado. RESUMO O artigo propõe uma análise da norma que instituiu uma nova sistemática relativa aos efeitos em que deve ser recebida a ação de embargos à execução, e, de modo mais específico, aborda a aplicação dessa norma aos processos de execução fiscal. Inicialmente,…

Agente Fiscal - Fé Pública e Presunção de Legalidade - A auto-executoriedade; - Elementos do Ato Administrativo - Sujeito; Objeto; Forma; Finalidade; Motivo. Atos Administrativos Nulos e Anuláveis - Convalidação e Saneamento do Ato Administrativo; O Processo Administrativo - Instauração, Instrução e Decisão; O Processo Administrativo Fiscal: O Processo de Consulta; O Processo de Denúncia Espontânea; O Processo de Repetição de Indébito; O Contencioso; A Participação do Agente…

efetivo recolhimento fiscal. Fazer o acompanhamento da vida fiscal de cada contribuinte, num universo de aproximadamente dois milhões de empresas/estabelecimentos cadastrados, não de todos, mas, pelo menos, daqueles que apresentam divergências no recolhimento da obrigação corrente, potencialmente pois fiscalizáveis, em torno, hoje, de aproximadamente seiscentos mil empresas/estabelecimentos, eis o grande desafio do Fisco Previdenciário. Veja-se o gráfico a seguir: Número de Fiscais…

235/72, art. 45, a decisão proferida em âmbito administrativo tem caráter de definitivo para a Administração, vinculando-a e impossibilitando a obter o socorro judicial. “Art. 45 - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.” QUESTÃO 2 - Segundo dispõe o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, na esfera administrativa os atos administrativos, sob o crivo do administrado…

intermédio da atuação do fiscal/gestor de contratos, a eficiência da contratação pública, o que resulta em economicidade e transparência da administração pública”. Explique como esse procedimento pode contribuir com a transparência pública obrigatória. 2) A função de fiscal de contrato, é a mesma fiscalização referente ao chamado “Controle Interno” da Administração Pública? Explique. Bibliografia sugerida  Livro texto da disciplina;  LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade…

ATPS – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALUNO: JÉSSICA LOBATO PINHEIRO RGM: 654113 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A origem do processo administrativo O processo administrativo, sem dúvida, nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõem aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade, porquanto a

direito tributário, percebe-se cizânia doutrinária no emprego da expressão procedimento administrativo fiscal. Para alguns autores, a terminologia deve ser utilizada para indicar apenas e tão somente o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnado pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Para outra corrente, procedimento administrativo fiscal é todo e qualquer conjunto de atos que precede à fase contenciosa da…

1 Processo Tributário Tanto para se configurar o lançamento, quanto para o contribuinte ter seu direito de questionar a respeito da exigencia do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir processo de procedimento. Processo é o método de compor a lide em juizo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público,enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada