Processo Administrativo Fiscal

obrigações e encargos fiscais, tais como: diretores, gerentes, assessores e supervisores de departamentos, divisões, seções e setores de tributos, de contabilidade, de auditoria interna, de compras e vendas, assim como advogados e consultores de empresas de advocacia, consultoria tributária e contábil-fiscal. 2. OBJETIVOS Transmitir conhecimentos conceituais, procedimentais e, sobretudo, pragmáticos, no universo do Planejamento Tributário, Coordenação Tributária e Controle Fiscal. O…

- alterar nota fiscal e duplicata. Não 4 - negar a oferecer nota fiscal decorrente de venda ou prestação de serviço. Não 5 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado. [pic] Questão 3: Nota: Não gerada O contribuinte, ao receber uma penalidade, poderá tomar providências no sentido de verificar se a penalidade é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao…

regras do mercado. 4 - alterar nota fiscal e duplicata. 5 - negar a oferecer nota fiscal decorrente de venda ou prestação de serviço. Sua resposta Sem resposta Questão 3: Nota: Não gerada O contribuinte, ao receber uma penalidade, poderá tomar providências no sentido de verificar se a penalidade é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao processo, denominados princípios processuais.

1-) PROCEDIMENTOS FISCAIS Ao visitar a empresa, o agente fiscal deverá exibir sua identificação funcional e, somente quando se fizer necessário, poderá solicitar auxílio policial. Além da identificação funcional, o agente deverá exibir o mandado expedido pelo ente tributante (que poderá ser conferido nos respectivos sites), onde constarão os documentos que deverão ser entregues e o prazo. Necessitando de o um prazo maior, o contribuinte poderá requerer uma prorrogação. É importante alertar, que

Processo Administrativo Fiscal Consideraes Gerais 1. Leitura do Artigo 161 do CTN, bem como dos arts. 46 a 58 do Decreto Federal n 70.235, de 06.03.1972 Lei federal n 9.430, de 27.12.1996 (arts. 48 a50), Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011e Instruo Normativa SRF n 740, de 04. 05.2007. Art. 161. O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de…

primeiramente qual o papel de uma gestão pública e/ou do gestor público, de determinado espaço geográfico: municipal, estadual, federal, sem esquecer importância de o gestor público, considerar os métodos administrativos de planejamento, direção, controle e avaliação do processo político/administrativo para inserir no setor público com melhor eficiência. Por isso o presente trabalho trata-se das premissas sobre Direito público, suas características, tais como os Três Poderes, suas…

4 - alterar nota fiscal e duplicata. 5 - negar a oferecer nota fiscal decorrente de venda ou prestação de serviço. Sua resposta 3 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado. Questão 3: O contribuinte, ao receber uma penalidade, poderá tomar providências no sentido de verificar se a penalidade é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao processo,…

M.S.F.JR | | |QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO por autoridade fiscal - l.c. 105/2001 e o debate sobre sua constitucionalidade | | | | | |MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | |

SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção.” (vide anexo I e II). O Decreto Federal n° 70.235/1972 trata sobre processo administrativo de…

Plano de Aula: Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Dívida ativa e execução fiscal. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar…