Processo Administrativo Fiscal

tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o reconhecimento da inexistência de uma dívida fiscal. Requisitos da petição inicial Sendo assim,…

os princípios do direito processual tributário (administrativo e judicial), identificando a relação destes com os direitos fundamentais. Distinguir as características elementares do Processo Administrativo em relação ao Processo Judicial Tributário. Conhecer os diversos instrumentos de solução de conflitos em matéria tributária, em especial as ações judiciais que podem servir de instrumento de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Utilizar os instrumentos de solução de…

NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. D476 Congresso Nacional de Estudos Tributários Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais / Moreira, André Mendes [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2013. 1160 p. 1. Direito Tributário. 2. Processo administrativo tributário. 3. Tributação. 4. Presunção. 5. Regra-matriz de incidência tributária. 6. Sanção tributária. I. Alcides Jorge Costa. II. Paulo de Barros Carvalho (Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.). IV. Congresso Nacional de…

CARUSO SANTANA Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Tributário: uma Análise do Projeto de Lei n 5.080/09. Brasília- DF 2013 Fernanda Caruso Santana TEMA Execução Fiscal Extrajudicial como…

autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este respeito, mas também, sob pena de uma abordagem demasiado fragmentada da questão, inserir o problema do ónus da prova na questão mais geral dos princípios que devem estruturar o processo fiscal, com a inevitável contraposição entre as posições que têm…

Fraudar a fiscalização inserindo elementos inexatos ou omitindo operações 17 1.3.1.3. Falsificar ou alterar nota fiscal e equivalente, relativos à operação tributável 19 1.3.1.4. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso ou inexato 20 1.3.1.5. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento obrigatório equivalentes 21 1.3.1.6. Falta de atendimento da exigência de autoridade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua Itapeuna, nº 39, Centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrador ...(qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem , por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72,…

EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade da Amazônia como requisito parcial da 2ª NI, da disciplina de Processo e Política…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a lide entre

Receita Federal com sede em Itabuna -Ba RECURSO ADMINISTRATIVO Processo n.º10111-001.452/2007-34 NOME DA EMPRESA, CNPJ,00000000/0001-80, com sede na RUA...., CEP 45880-000, município de Camacan, Bahia, por seu representante legal, não se conformando com a PORTARIA Nº 1.707, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 do COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, que a excluiu do REFIS, como resultado do Processo Administrativo n.º111111111/2007-34, com efeitos a partir de…