Processo Administrativo Fiscal

Manual Resumido de Fiscalização Contratos Administrativos Na prestação dos serviços públicos e seu funcionamento é necessário que a Administração Pública adquira bens e/ou contrate serviços dos particulares. Contrato em si, é a formalização de um acordo recíproco entre os contratantes. O contrato administrativo se difere do particular por estabelecer algumas regras que visam proteger o interesse público em detrimento do particular. Contrato Administrativo é o instrumento utilizado…

RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS REFLEXOS NOS CONTRATOS E LICITAÇÕES SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Objetivo 2. Relatório 2.1. Metodologia utilizada 2.2. Apresentação, informações observadas e considerações 2.3. Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO 1.1. OBJETIVO O presente estudo objetiva realizar uma análise teórica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando, ainda, realizar um estudo sobre os reflexos da mesma nos…

o procedimento de recuperação judicial fora deferida em decisão exarada pelo Douto magistrado da 02ª Vara Cível da comarca de Betim em 01/07/2013 (decisão anexa), momento do qual fora requerida a imediata suspensão das execuções em trâmite neste processo, ante o seu deferimento. II – DAS PRELIMINARES Cumpre asseverar que a presente Execução deve ser extinta liminarmente (art. 203 CTN), vez que eivada de vícios formais e materiais que impedem seu desenvolvimento válido e regular, a saber:

PROVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JOSÉ ELVES ARARUNA DE SOUSA RIO BRANCO /ACRE OUTUBRO/2012 1. INTRODUÇÃO Visa este trabalho analisar a valoração das provas à luz do princípio da verdade material, aplicadas no processo administrativo tributário. 2. DESENVOLVIMENTO No que tange à matéria tributária, o processo administrativo tem características ainda mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE IGUAPE/SP PROCESSO Nº 008/2013 JOÃO PEREIRA FONSECA, brasileiro, pescador, portador do RG nº 10.339.992 – SSP/SP, CPF/MF nº 835.019.758-72 (DOC. I), residente e domiciliado na Rua Godofredo Viana Filho, nº 954, Balneário Marusca, no Município de Ilha Comprida/SP, por sua bastante procuradora (DOC. II), advogada “in fine” assinado, vem, tempestivamente, com todo o respeito, a Ilustre presença de Vossa…

- alterar nota fiscal e duplicata. 4 - negar a oferecer nota fiscal decorrente de venda ou prestação de serviço. 5 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado. Sua resposta: 5 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado. Questão 3: Nota: Não gerada O contribuinte, ao receber uma penalidade, poderá tomar providências no sentido de verificar se a penalidade é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo…

PAULO 2012 1. INTRODUÇÃO É cediço nos processos administrativos como um todo, a regra oriunda do principio da indisponibilidade do interesse público que vem a ser o principio da verdade material, mais comumente chamado de verdade real. Quantos aos processos administrativos tributários, que são propriamente, processos administrativos assim como outros, são norteados, neste sentido, pela busca da verdade material, diferentemente dos processos judiciais, onde a regra é a…

CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009. A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, desempenha no Estado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara Única de Jaciara, Estado de Mato Grosso. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. 0002710-56.2013..5.23.0071 USINA JACIARA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MG sob o n. 03464104/0002-26, com sede Fazenda Vale Formoso, s/n, Zona Rural , Jaciara- MT, por meio de seu advogado que eletronicamente subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência propor…

ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS: Assembleia Geral, Conselho de administração, Diretoria e Conselho Fiscal. Belo Horizonte Abril de 2015 Daniela Monteiro Machado Gabriel Camargo Pinheiro Isabela Teixeira Simões Joel Gomes de Miranda Junior Karen Lorrane Bessa Ribeiro Mariana Pereira Órgãos Societários: Assembleia Geral, Conselho de administração, Diretoria e Conselho Fiscal. Trabalho apresentado à disciplina de Direito II da Pontifícia Universidade Católica de Minas