Procedimento Arbitral

como o processo que se utiliza para dar solução a um litígio ou divergência havida entre pessoas. (SILVA, 2006. Pág. 129). Com a Lei 9.307/96 foi revogado todo o sistema arbitral que constava no ordenamento jurídico, trazendo novos preceitos e inovando-o, pois equiparou a cláusula compromissória e o compromisso arbitral como formas de composição extrajudicial de litígio, nas quais sua adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional. Na arbitragem as partes resolvem…

Brasil: • Assegurou a arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz; • Reduziu a um mínimo a intervenção do poder Judiciário no processo arbitral: nela ocorre a supressão da homologação judicial da decisão proferida pelo arbitro. • Equiparou a Sentença Arbitral á decisão proferida pelo juiz estatal: Art. 31 – “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo…

REVISTA PRÁTICA JURÍDICA SENTENÇA ARBITRAL 2 REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL (Publicado na Revista Prática Jurídica, Editora Consulex, nº. 44, de 30 de novembro de 2005) Sem embargo de a arbitragem constituir o meio rápido de solução de litígios entre as partes, a lei impõe algumas formalidades, que não podem transformar-se, todavia, no caminho tortuoso e cheio de obstáculos, impedindo, desta forma, o cumprimento do objetivo essencial, que é a presteza, despida da burocracia.…

da forma ou a crítica à condução do Mercosul. REGRAS COMUNS DO MERCOSUL As normas comuns do Mercosul não têm aplicabilidade direta nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, porquanto há a necessidade de sua incorporação, segundo os procedimentos legais determinados. Garcia Júnior (2000, p. 40-1), acerca dos atos normativos adotados no âmbito do Mercosul, tem importante contribuição: “Não existe especificidade das normas emanadas dos órgãos com capacidade decisória no Mercosul. Isso

sempre foram resolvidos com o uso da força. Assim como os conflitos entre homens de um mesmo grupo social, tiveram a solução mediante o recurso a órgãos judicantes. A doutrina costuma afirmar que, nas contendas entre as primitivas tribos, existiam procedimentos pacíficos, tais como a mediação e a arbitragem. Na Grécia, os Conselhos dos anfitriões, embora tivessem fins religiosos, exerciam influência política, eram os árbitros supremos das controvérsias entre as cidades helênicas, bem…

trabalho. 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 16). Para Irineu Strenger, trata-se de instância jurisdicional praticada em função de regime contratualmente estabelecido, para dirimir controvérsias entre pessoas de direito privado e/ou público, com procedimentos próprios e força executória perante tribunais estatais. (Comentários à lei brasileira de arbitragem. São Paulo: LTr, 1998, p. 17). Segundo Sérgio Pinto Martins, arbitragem é uma forma de solução de um conflito, feita por um…

compromisso arbitral? O Compromisso arbitral ocorre quando não há acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, uma das partes manifesta a intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para o compromisso arbitral. De acordo com Lei de Arbitragem nº 9.307/96: Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Art. 11. Poderá, ainda, o…

definida como um procedimento extrajudicial facultativo de resolução de um conflito, em que um árbitro (terceiro escolhido pelas partes), decide uma lide, que necessariamente envolve discussão exclusivamente sobre direitos patrimoniais disponíveis. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso concreto, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. . Neste caso, o juízo…

condições em que se deram o procedimento arbitral. E diga-se que a circunstância do TST, como Corte extraordinária, não apreciar questões de natureza fática, é altamente prejudicial. Uma coisa é apreciar a demanda como um todo, outra é analisar friamente o direito. Em alguns casos as duas coisas são inseparáveis. Como se saber se o direito é ou não disponível sem se analisar de que direito se está tratando? E a quem o direito pertence? E como teria se dado o procedimento de arbitragem…

econômicas, * Alta complexidade no conflito, os árbitros especialistas na área, proferem sentenças mais seguras. * Autonomia da vontade das partes * Decisões suspeitas (corrupção, fraude) -> o poder judiciário atua para inibir tal procedimento. * Garantia. A) A quem se destina: as pessoas físicas ou jurídicas, com capacidade civil. B) Matérias possíveis da arbitragem : Art. 1º * Bens patrimoniais disponíveis -> $ e disponíveis do titular. Não…