Procedimento Arbitral

se conciliassem, terminando sua responsabilidade nesse momento. Na Grã-Bretanha, a conciliação é uma forma de empregados e sindicatos chegarem a acordos bilaterais sobre seus conflitos, por meio de um terceiro que irá solucioná-lo, sendo que o procedimento é voluntário; foi criado o Serviço Consultivo de Conciliação e Arbitragem- ACAS (Adivisory Conciliation and Arbitration Service), desde 1896, em que os seus funcionários atuam apenas como consultores. A Lei n° 24.635/96 da Argentina…

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.…

Sumário Introdução 2 O que é arbitragem 2 Arbitragem ou juízo arbitral 2 Onde são realizadas as soluções para os litigantes 3 Quem Pode Ser Arbitro 3 Sentença Arbitral 3 Requisitos para sentença 4 Quando serão nulas a sentença arbitral 4 Histórico 5 Conclusão 5 Bibliografia 6 Introdução A arbitragem é um instituto acessível para todas as classes sociais, tendo em vista que o Poder Judiciário não tem mais condições de suprir as necessidades…

PERÍCIA CONTÁBIL – NBC TP 01 CONCEITO Constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos, apresentados mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a auxiliar à justa solução da demanda judicial ou constatação de um fato. A NBC – 01 – Perícia Contábil foi aprovada pela Resolução CFC nº 1.243, de 10 de Dezembro de 2009, a qual regulamenta disposições específicas a serem adotadas.…

permitido quando razões de ordem pública e igualitárias o exijam. (Atuação ex officio). Há à aceitação da lide como característica exclusiva da jurisdição? Faça a crítica. Não, a arbitragem é um procedimento privado cujo resultado corresponde à sentença judicial, pois sem ser procedimento judicial produz entre as partes, mesmos efeitos da sentença proferida pelo poder judiciário, e sendo condenatória, possui título executivo (Corrente Mista). Representa, portanto, a “justiça…

juiz. Ele presta serviço público. Mas não é servidor público. Recebe honorários periciais que são fixados também pelo juiz. Serão pagos pela Parte que requerer a perícia. Quando o juiz determinar de ofício a prova pericial quem paga é o Autor. Procedimento da prova pericial: A) Nomeação do perito; B) A partir da nomeação as partes terão 5 dias para apresentar assistentes (a parte nomeia um profissional) e formular quesitos (pequenas indagações). C) Conclusão: laudo pericial - só…

realização, nos momentos em que íamos procurá-los com nossas duvidas e estavam sempre prontos a nos ajudar, e com suas experiências nos aconselhando e motivando a nunca desistir. Podemos dizer também que, com o decorrer da montagem e de todo o procedimento deste trabalho conseguiu adquirir um grande conhecimento dentre as partes que foram trabalhadas, tanto no conteúdo como no desenvolvimento em grupo. Agradecemos também a todos os colaboradores e integrante deste grupo em que…

COMPROMISSO O art. 851 do Código Civil prescreve que, “É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.” Pela leitura de tal dispositivo, temos que o compromisso arbitral vem a ser o acordo bilateral em que as partes interessadas, capazes de contratar, submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum. Pode ser…

por gestores dos mais diversos tipos de organizações possam tirar proveito do seu uso. Pelo Instituto da Arbitragem as partes poderão estabelecer a forma de resolver certo conflito escolhendo como forma a “cláusula compromissória” ou o “compromisso arbitral. 1.INTRODUÇÃO Várias estatísticas contemporâneas sobre os trabalhos do Poder Judiciário no Brasil mostram que a prestação jurisdicional está cada vez mais distante do cidadão (MACHADO, 2007). Especialmente porque a…

qual o prazo para propor anulação da sentença arbitral Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento. 7.o…