Procedimento Arbitral

falaremos sobre a mediação meio pelo o qual o terceiro (mediador) é limitado à aproximação das partes para que façam a negociação direta. È um meio fora da esfera judicial de solução de litígios. Lília Maia de Morais Sales conceitua-a como: [...] procedimento consensual de solução de conflitos por meio do qual uma terceira pessoal imparcial – escolhida ou aceita pelas partes – age no sentido de encorajar e facilitar a resolução de uma divergência. As pessoas envolvidas nesse conflito…

de ser reparado, e a forma mais utilizada pela atualidade é a arbitragem. Em face da importância da arbitragem é válido mencionar que a sentença proferida no Tribunal Arbitral tem poder definitivo entre as partes, desta forma, garante às partes a obrigatoriedade do cumprimento da sentença, pois não se pode descumprir o laudo arbitral. Assim podemos perceber que o instituto da arbitragem é um método importantíssimo para a solução de controvérsias, pois garante consubstancialmente o…

será o presidente da comissão de conciliação. As decisões são tomadas por maioria durante todo o processo e, no final, a comissão produzirá um relatório com a decisão final sobre o conflito. Já o “inquérito”, no direito internacional público, é um procedimento preliminar de instância diplomática, política ou jurisdicional, que visa apurar antecipadamente a materialidade dos fatos. É um meio diplomático normalmente guiado por comissões semelhantes às de conciliação, uma vez que são…

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

Passo Fundo, novembro de 2013. Questionário. 1) Qual é a Lei que se refere à Lei de Arbitragem? Em que data foi instituída? A Lei que se refere à Arbitragem é a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 2) Conceitue Arbitragem. Arbitramento é um procedimento para determinação de valores, preços, atualização de cálculos de fatos ou coisas que possam ser expressos monetariamente e que não têm avaliação certa e prefixada. A arbitragem é um modo de solucionar controvérsias entre duas ou…

e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir um processo arbitral, de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, informal, de baixo custo.…

sistema tem que para a incorporação de decisões alienígenas é denominado por “deliberação moderada”, pois o mérito deve ser analisado para não ferir a soberania, ordem pública e bons costumes. Os atos judiciais da justiça estrangeira e de tribunais arbitrais se tornam exequíveis no país quando passam pela homologação, onde se concede o exequatur. Essa pratica demonstra que o Brasil se inseriu no sistema internacional globalizado, além do que traz credibilidade ao país para o comercio…

reclamações. A mediação é o atendimento de queixas e reclamações apresentadas pelo consumidor. Em geral, o PROCON convoca o fornecedor para tomar conhecimento da reclamação, dar os esclarecimentos necessários e resolver amigavelmente o conflito. Esse procedimento está previsto no §4º do Art.55, CDC, que dá aos órgãos oficiais de defesa do consumidor (federais, estaduais e municipais) poderes para expedir notificações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo…

buscando soluções de litígios na Justiça. A perícia é um meio de prova previsto no Direito, assim como a documental, a testemunhal e a do depoimento pessoal. Pela definição da Norma Brasileira de Contabilidade, a perícia contábil é “o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado.” Uma função que necessita de constante aprimoramento,…

Internacionais e Nacionais 3 Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional 6 Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais 7 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). 10 O código Bustamante 10 Juiz arbitral 13 Caso de Arbritagem 16 Referência Bibliográfica 19 Introdução O contrato internacional não é apenas o próprio documento em si, na verdade, toda a…