Procedimento Arbitral

estatutos sociais das sociedades anônimas. O artigo também irá discutir a relação do Direito Societário junto a Arbitragem, ressaltando suas vantagens e ressaltando os principais problemas que podem ocorrer com a inclusão da cláusula compromissória arbitral nos instrumentos constitutivos das sociedades empresárias acima mencionadas. Além disso, será abordada a necessidade da preservação do princípio da maioria adotado pela legislação societária para a conservação dos interesses da…

Necessidade de decisão EFEITO: Produção de opinião como prova. FINALIDADE: Serve a determinada causa ou objetivo. TEMPO: Tem caráter de eventualidade e não de perenidade. 1.6. CLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIAS PERÍCIA JUDICIAL: Ocorre dentro dos procedimentos processuais do Poder Judiciário, quando a questão é requerida nos tribunais e tem por finalidade dar elementos ao Juiz de matéria técnica ou científica que exija a avaliação de um especialista. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL: Ocorre quando…

1-Analise as assertivas correta (D Somente o item IV) IV-Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal. 2 A sentença arbitral é: (C somente a III correta) III- precisa ser homologada pelo juiz para que seja considerada titulo executivo executivo judicial 3- Sobre a figura do arbitro: (D somente o item IV) IV- O arbitro, na arbitragem judicial, será o próprio juiz da causa. 4- são características da clausula comprimissoria. (E…

LAUDO I Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Argentina a República Federativa do Brasil para decidir sobre “Comunicados Nº 37 de 17 de dezembro de 1997 e Nº 7 de 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco”. 7 LAUDO II Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL,…

obrigação de fazer- levar a solução de conflitos à solução arbitral. Vale repisar, que entende-se como Convenção de Arbitragem tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. Tal entendimento é extraído do artigo 3°, da Lei 9307/1996. Assim, temos: Art. 3°. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Sendo assim, tanto uma como…

solução para o conflito, e sua decisão tem força de sentença judicial. A rapidez, a economia, menos formalismos e maior amplitude do poder de julgar para os árbitros e o sigilo são os principais motivos que levam os contratantes a optarem pelo juízo arbitral. Para que se possa utilizar o sistema de arbitragem para dirimir suas controvérsias, basta que os envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Com a…

1.INTRODUÇÃO O tema do presente trabalho é: Pericia Arbitral: Perspectiva do Contador na Arbitragem. Onde abordaremos a situação atual deste profissional no mercado. Temos o objetivo de identificar o grau de atuação do Perito Contador na Pericia Arbitral, porque é sabido que muitos conflitos judiciais podem ser resolvidos na arbitragem. E com o desenvolvimento do mesmo, fornecer informações necessárias ao exercício da atividade, abrangendo seu campo de atuação proporcionando

estatal. A própria Administração Pública e a sociedade têm demonstrado a carência de meios mais ágeis, simples e baratos de efetivação da Lei, do Direito e da Justiça que é o que se procura. Este raciocínio nos impele a defender a adoção da prática arbitral como meio de consolidação da denominada equação entre o funcionamento do Estado e os interesses individuais, a partir da partilha de responsabilidades, de objetivos e de resultados. A profusão da arbitragem, então, é questão de…

prover sua função jurisdicional as câmaras arbitrais surgem como alternativas. Este artigo buscara compreender as vantagens de escolher que o julgamento do processo seja trocado pela decisão proferida por árbitros para tanto é necessário descobrir quais as principais vantagens que o estado e as partes tem há ganhar. Também sera analisado se a função social do estado sera mantida e se a abstenção do judiciário é um fato vantajoso. 1.0 A CÂMARA ARBITRAL PELAS PARTES Quando os…

PERGUNTA 1 Dispõe o art. 28 da Lei nº. 9.307/96 que: “Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei”. Em relação ao referido artigo, a forma da sentença arbitral será: I. Constitutiva. II. Condenatória. III. Homologatória. IV. Declaratória negativa. Assinale a alternativa correta: Resposta a. a…