Procedimento Arbitral

mediação tanto olhar para manter um relacionamento de negócios existentes e para reacender um equilíbrio perdido de poder entre dois partidos. Esses conceitos são por vezes usados como sinônimos, mas eles realmente variar substancialmente em seus procedimentos. Na mediação, o mediador controla o processo através de estágios diferentes e específicos: introdução, sessão conjunta, caucus, e acordo, embora as partes controlar o resultado. Em contrapartida, na conciliação, o conciliador pode…

nos termos do art. 1º da Lei nº 9307/96. A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, é suficiente e vinculante, afastando definitivamente a jurisdição estatal (REsp 1389763/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Nos termos do art. 31 da Lei nº 9307/96, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos…

coerente em todo o mundo, numa tentativa clara de harmonização jurídica. A Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), de 1985, surge como um marco neste tema, pois foi preparada em regime de consulta com entidades arbitrais e experts internacionais da área, a fim de constituir um framework internacional, desenvolvendo a harmonia das relações comerciais através da sua criação. Foi essa lei aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e serve…

arbitragem, visto que há duas instituições denominadas Câmara de Comércio e Tecnologia que possuem Cortes Arbitrais, sendo uma localizada em Curitiba/PR e a outra no Rio de Janeiro/RJ. Em razão da aparente dúvida, a requerente entrou em contato com a requerida, com o objetivo de formularem um compromisso arbitral por meio do qual seria sanada a questão, porém esta não aceitou firmar compromisso arbitral voluntariamente, por não ser de seu interesse dar início à arbitragem. Cumprindo o…

Históricas 3. Histórico da Arbitragem no Brasil 4. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem 5. Partes e Matérias 6. Árbitros 7. Cláusula Compromissória 8. Sentença Arbitral 9. Prazos das Sentenças Arbitrais 10. Requisitos das Sentenças Arbitrais 11. Recursos na Arbitragem 12. A Nulidade da Sentença Arbitral Conclusão Referências Bibliográficas Introdução: O presente trabalho é uma pesquisa acerca da Lei da Arbitragem, que foi…

utilização das vias arbitrais para possibilitar a exclusão de um dos sócios de uma sociedade limitada, de acordo com o ordenamento brasileiro. Inicialmente, serão feitos esclarecimentos acerca da evolução histórica da exclusão de sócio no Brasil. Em seguida, será analisado o instituto da arbitragem no Brasil, visando apresentar a evolução histórica da arbitragem antes da Lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”), esclarecimentos sobre a Lei 9.307/96 e as principais características da via…

Contábil – Pesquisa Tipos de Perícia Com base em pesquisas bibliográficas efetue uma análise comparativa dos principais aspectos e diferenças entre os modelos de Perícia Judicial, Extra-judicial e Perícia Arbitral., PERÍCIA JUDICIAL A perícia judicial é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do poder judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos, e se processa segundo regras legais específicas. Essa espécie de perícia…

ponto neutro, apto a arbitrar conflitos a partir de uma posição de absoluto desinteresse.” Urge, portanto, desatravancar, desobstruir a Justiça, dando aos Juizes togados condições de se dedicarem ao seu nobre mister de distribuir Justiça. Os procedimentos de resolução Alternativa de Conflitos visam solucionar fora do Poder Judiciário todas as questões que tratem de direitos patrimoniais e disponíveis, principalmente aquelas que já incluam no Contrato entre as partes a chamada…

tema promulgada em 1996, a sentença arbitral é equiparada a sentença extrajudicial e pode ser executada como título executivo extrajudicial. O árbitro representa e faz o papel do juiz, só que com uma enorme vantagem, o árbitro é escolhido de comum acordo pelas partes em conflito, e ele pode ser um técnico com grande conhecimento na área do conflito apresentada pelas partes. Pode ser pela lei qualquer pessoa capaz de confiança das partes.A sentença arbitral é também irrecorrível e esta…

o estabelecimento da exigência da mediação, em caráter obrigatório, antes do ingresso de qualquer ação em sede civil ou comercial. Saliente-se que o Código Processual Civil e Comercial da Argentina, em seus arts. 736 a 773, e os Códigos de Procedimentos Civil e Comercial de cada uma das Províncias Argentinas prevêem a arbitragem. 835. a 507. No Paraguai, a arbitragem está inserida no seu Código de Processo Civil, por via dos arts. 774 a O Código Geral de Processo da República…