Procedimento Arbitral

das relações com a Inglaterra. 1866 - Revogação da Arbitragem Compulsória - Dispositivo da Lei 1.350 de 14 de setembro revoga a arbitragem obrigatória, mas mantém a voluntariedade do juízo arbitral. Extingue, desta maneira, o Regulamento 737. 1867 - Promulgação do Decreto no. 3.900 - Regula o juízo arbitral para o comércio. 1872 - Caso Alabama - Questão derivada da Guerra de Secessão americana entre Estados Unidos e Inglaterra. Nomeação de árbitro brasileiro indicado por D. Pedro II: Visconde

da autonomia privada; 5.2 Princípio da boa-fé; 5.3 Princípio da autonomia da cláusula da convenção de arbitragem em relação ao contrato; 5.4 Princípio da competênciacompetência; 5.5 Princípio da força vinculante e obrigatoriedade da cláusula arbitral; 5.6 Princípio da temporariedade; 5.7 Princípio das garantias processuais; 6 Conclusão; Referências. RESUMO: O presente trabalho aborda a arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, em especial os princípios…

maneira vão incorporando os costumes dos comerciantes ao seu sistema jurídico. A codificação do direito comercial trouxe, como consequência, o enfraquecimento do poder dos comerciantes de livremente estipular suas regras de conduta, uma vez que os procedimentos estavam previstos nos Códigos nacionais. No entanto, mesmo com a prevalência do Estado nacional, que sujeitava os contraentes ao direito interno, o comércio internacional não perderia suas características. Segundo as regras…

eminentemente político e conter trâmite extremamente simples. O procedimento ocorria da seguinte forma: tentava-se a realização de negociações diretas entre os Estados. Na sua frustação, o Grupo do Mercado Comum – GMC- deveria de forma consensual emitir uma recomendação. Nas hipóteses de ausência de consenso ou descumprimento da recomendação do GMC, o Conselho do Mercado Comum deveria emitir recomendações, de forma consensual. Tal procedimento, jamais utilizado pelos Estados – Partes,…

sentenças arbitrais a mesma força e eficácia das Sentenças Estatais e diz que os árbitros são Juízes de fato e de direito. É a Lei que instituiu a utilização da mediação e arbitragem no Brasil. 2 ARBITRAGEM 1. Assegurou à arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz; 2. Reduziu a um mínimo a intervenção do Poder Judiciário no processo arbitral: nela ocorreu a supressão da homologação judicial da decisão proferida pelo árbitro; 3. Equiparou a Sentença…

matéria. Os árbitros são escolhidos pelas partes e, em geral, têm notável experiência nas questões submetidas a seu julgamento. A sentença arbitral tem força obrigatória, podendo ser executada nos mesmos moldes da sentença judicial. Tendo o Brasil finalmente promulgado a Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros, insere-se o País, de forma cada vez mais sólida, na vasta corrente do comércio internacional. PALAVRAS-CHAVE:…

de Constituição e Justiça do Senado3. A arbitragem vem sendo realizada preponderantemente de maneira extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.307/96, podendo, ainda, ser realizada de maneira judicial a partir da instalação de juízos arbitrais, como previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95). 1.2. Conflito de Interesses Antes de passarmos às definições e conceituações das formas alternativas de solução de conflitos, é necessária uma análise, ainda que sucinta,

Contábeis. d) Capacidade técnica, ética e querer exercer essa atividade idependente de sua formação. e) Equilíbrio emocional, moral, legal e ética apenas. 3- Pericia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudos sobre questões contábeis. Quais são esses procedimentos? a) Exame, vistoria, arbritagem e certificação apenas. b) Vistoria e investigação. c) Avaliação, certificação, exame, vistoria e investigação. d) Exame, vistoria,…

definirei à Clausula Compromissória e o Compromisso Arbitral, passando posteriormente a diferencia-los e concluindo, de maneira simples, com os benefícios destes para a resolução dos conflitos atuais. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Convenção de Arbitragem é, na visão de CÂMARA, Alexandre Freitas: "ato jurídico privado cujo efeito é a instauração da arbitragem". Esta, então, poderá ser instituída mediante acordo das partes que se instrumentaliza na convenção arbitral, entretanto, tem-se…

informalidade - garantia de privacidade e sigilo - transformação e melhoria das relações - possibilidade de aplicação nos contratos civis e criminais A Arbitragem caracteriza-se por ser um processo célere, cujo prazo máximo para prolação da Sentença Arbitral é de 6 meses, contado a partir da sua instituição.; Por não tramitar na esfera estatal, os atos a ela relacionados são essencialmente sigilosos, não estando sujeitos a qualquer publicidade. 6 – Que qualidades deve ter o…